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Últimas Notícias

• 22/03/2023 - CDH adia votação e aprova debates sobre perda de terra com trabalho escravo 672d2g

  O PL 5.970/2019 estava na pauta de votações do colegiado desta quarta-feira (22).
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• 16/03/2023 - DPU pede regulamentação de expropriação de propriedades com trabalho análogo à escravidão 2r1x66

  A medida, prevista na Constituição Federal, destina essas terras à reforma agrária.
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• 13/03/2023 - DPU pede ao Supremo expropriação de imóveis usados em trabalho escravo 13445d

  Órgão quer que propriedades sejam voltadas para reforma agrária.
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• 09/03/2023 - Promessa de compra e venda. Inalienabilidade. Título do INCRA. 592566

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do registro de Promessa de Compra e Venda de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.
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• 07/03/2023 - CRA pode concluir votação de projeto que autoriza barragens em APPs 2o663w

  PL n. 1.282/2019 autoriza a construção de reservatórios para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente.
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• 28/02/2023 - Grupo europeu adquire área na Amazônia superior ao Estado de São Paulo 4e2d2n

  Madeireira é controlada por espanhóis e portugueses. INCRA busca a anulação do negócio.
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• 23/02/2023 - Incra tem 180 dias para titular lote em assentamento no Paraná j4i5g

  Instituto alegou ausência de prova do adimplemento contratual por parte dos autores.
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• 17/02/2023 - Incra começa individualização do CAR em assentamentos 392537

  Segundo o Incra, a individualização do CAR facilita e agiliza a regularização ambiental dos lotes da reforma agrária.
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• 09/02/2023 - Imóvel rural. Retificação de área. Confrontante – anuência. Georreferenciamento. INCRA – certificação. 5i474c

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência de confrontante em procedimento de retificação extrajudicial.
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• 26/01/2023 - Sistema online de cartórios entra em vigor dia 31; entenda o que muda 73g4i

  Especialistas consultados pela CNN destacam serviços mais rápidos, eficientes e menos burocráticos com a implementação do sistema.
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• 25/01/2023 - Imóvel rural. Título de Domínio – condição resolutiva. Oneração. INCRA – autorização. 1d263m

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de oneração de imóvel adquirido do INCRA.
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• 25/01/2023 - PL n. 2.757/2022 será analisado pela Câmara dos Deputados 3s7369

  Projeto de Lei facilita regularização de terras de assentamentos do INCRA e foi aprovado pelo Senado Federal no ano ado.
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• 25/01/2023 - Corte estadual rejeita recurso de concessionária em relação à imunidade tributária sobre aplicação do IPTU 543k3a

  Imunidade recíproca não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
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• 23/12/2022 - Portaria INCRA n. 2.502, de 22 de dezembro de 2022 2f5f1i

  Aprova o Manual Técnico para Georreferenciamento de Imóveis Rurais – MTGIR – 2ª Edição.
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• 19/12/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 129, de 15 de dezembro de 2022 6u531t

  Dispõe sobre procedimentos istrativos para a criação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra de projetos de assentamento e de projetos de assentamento ambientalmente diferenciados.
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• 19/12/2022 - Loteamento para fins residenciais tipo multifamiliar. Imóvel rural – descaracterização – INCRA. Princípio da Especialidade. 1f1es

  TJRJ. CM. Processo n. 0000275-90.2020.8.19.0050, Comarca de Santo Antônio de Pádua, Relator Des. Paulo Baldez, julgado em 17/11/2022 e publicado em 30/11/2022.
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• 16/12/2022 - Regularização de terras de assentamentos do INCRA poderá ser facilitada 142tr

  Senado Federal aprovou PL que busca impedir o cancelamento de títulos de terra concedidos pelo Instituto, antes de 1997, por falta de cumprimento de condições estabelecidas naquela época.
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• 15/12/2022 - CNPJ a por processo de modernização 303r

  Instrução Normativa do CNPJ foi revisada e reestruturada com foco na simplificação e desburocratização de procedimentos.
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• 07/12/2022 - Lei n. 14.474, de 6 de dezembro de 2022 704m6j

  Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
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• 06/12/2022 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo de PL sobre Reforma Agrária 2z45w

  Projeto de Lei permite a regularização da ocupação de lotes sem autorização do INCRA.
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