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• 07/11/2022 - Adjudicação compulsória extrajudicial: inovação trazida pela Lei n° 14.382 13b2d

  Confira a opinião de Giselle Vergal e Carolina Borba publicada no ConJur.
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• 04/11/2022 - Usucapião istrativa. Ata Notarial – Meio de prova. Tempo de posse – comprovação – Oficial do Cartório. 53p2d

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.121216-0/001, Comarca de Conceição do Mato Dentro, Relatora Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, julgada em 26/10/2022 e publicada em 27/10/2022.
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• 04/11/2022 - Exigência do ITBI está envolta em questões controvertidas 4ya6t

  Confira a opinião de Maria Carolina Sampaio publicada no ConJur.
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• 04/11/2022 - Implementação da LGPD em Cartórios Extrajudiciais r62v

  Curso prático lançado pela 3C conta com aula ministrada pelo Coordenador da RDI. Associados ao Instituto têm desconto especial!
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• 04/11/2022 - Portaria CN-CNJ n. 90, de 31 de outubro de 2022 3rr6y

  Cria Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), previsto na Lei n. 14.382/2022.
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• 04/11/2022 - Corregedoria premiará melhores práticas de gestão de cartórios 421x5b

  As melhores práticas de gestão adotadas pelos tabeliães e pelos oficiais de registro serão divulgadas na internet.
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• 03/11/2022 - Indisponibilidade de bens. Carta de Adjudicação. Alienação forçada. 5s1v5y

  CSMSP. Apelação Cível n. 0004027-07.2019.8.26.0278, Comarca de Itaquaquecetuba, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 01/09/2022, DJ 26/10/2022.
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• 03/11/2022 - CMA do Senado Federal aprova relatório sobre política de regularização fundiária j3m2s

  Documento aponta que o CAR tem sido utilizado para legitimar a grilagem em terras públicas em todo país.
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• 03/11/2022 - Cerca de cem cartórios de registro civil receberão aumento da renda mínima 3x5e22

  Reunião que tratou do aumento da renda mínimo dos cartórios ocorreu na Presidência do TJAL hoje.
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• 01/11/2022 - CMA do Senado Federal analisa hoje relatório sobre política de regularização fundiária 5f136

  Duas Audiências Públicas subsidiaram a análise de política pública a ser feita pela Comissão. SIGEF e CAR precisam ser aprimorados.
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• 28/10/2022 - Inventário. Doação remuneratória. Colação – dispensa. 6j4o5q

  TJRS. Sétima Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5123425-03.2022.8.21.7000, Comarca de Carlos Barbosa, Relator Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 28/09/2022 e publicado em 29/09/2022.
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• 26/10/2022 - Caixa não tem obrigação de pagar condomínio se é credora fiduciária 2m5n2l

  Apenas após a consolidação da propriedade plena por parte do credor fiduciário é que se configuraria a sua legitimidade para arcar com as taxas condominiais.
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• 26/10/2022 - Lei n. 14.460, de 25 de outubro de 2022 6ac1a

  Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
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• 26/10/2022 - Projetos sobre mercado de carbono serão analisados em conjunto 6i6m66

  O requerimento para tramitação conjunta, aprovado durante a sessão deliberativa desta terça-feira (25), foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
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• 25/10/2022 - Aplicação do CDC à resolução de contratos com alienação fiduciária t6lp

  Confira a opinião de Camila Leite Oliveira Carvalho publicada no ConJur.
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• 24/10/2022 - Promessa de Compra e Venda. Alvará judicial. Promitente vendedor – falecimento. Inventário indispensável. 1u2j3j

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.207964-4/001, Comarca de Governador Valadares, Relator Des. Kildare Carvalho, julgada em 29/09/2022 e publicada em 30/09/2022.
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• 24/10/2022 - Cartórios apoiam campanha de arrecadação de livros para unidades penais de Mato Grosso 705c1r

  Ressocialização pela leitura é uma campanha de arrecadação de livros promovida pelo Judiciário mato-grossense.
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• 19/10/2022 - Concurso: é necessário que o candidato esteja há dois anos no Cartório atual para concorrer à remoção 405w4p

  Requisito para nova remoção tem o intuito de garantir segurança jurídica no âmbito das unidades extrajudiciais.
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• 17/10/2022 - Usucapião Constitucional. Condomínio. Requerente – proprietário – metade do imóvel. Posse. "Animus domini". 6u4s1j

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1909276 – RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022.
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• 14/10/2022 - As aulas do curso de LGPD já estão disponíveis no site da Ennor 5r1h3o

  O curso visa instruir notários e registradores sobre a adequação dos cartórios à LGPD e ao Provimento do CNJ.
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