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Últimas Notícias

• 07/08/2014 - TJMG: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Comprovante de regularidade fiscal. Dívida ativa – inscrição. 321m6q

  Ainda que o proprietário inscrito em dívida ativa tributária possua outros imóveis com valor suficiente para satisfação do crédito da União, o registro de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária depende da apresentação de comprovante de regularidade fiscal.
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• 06/08/2014 - Aprovada em concurso não tem direito à delegação de serventia que não estava disponível no edital 5y2d5k

  CNJ desconstituiu ato do presidente do TJMA que outorgou a delegação do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de São Luís/MA
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• 04/08/2014 - Concurso para cartórios extrajudiciais oferece 127 vagas no Tocantins 74k1y

  Inscrições começam em 5 de agosto e seguem até 6 de outubro. Certame será dividido em seis etapas; provas serão em dezembro.
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• 01/08/2014 - Decisão obtida pela AGU proíbe construções ou retirada de vegetação às margens de rio na Chapada dos Guimarães 2ap6s

  O responsável pelos danos poderá arcar com multa de mil reais, por dia, em caso de descumprimento
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• 01/08/2014 - TJPB: Resultado da segunda etapa do I Concurso para os Cartórios Extrajudiciais será divulgado em agosto 3g6o58

  Comissão responsável pelo Concurso registra 319 faltas na segunda etapa
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• 01/08/2014 - TRF3: Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário 5s6e1z

  Autor tentou arrematar imóvel instruindo a proposta com carta fornecida pelo banco
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• 30/07/2014 - MMA: Segunda turma do curso sobre CAR abrirá as inscrições em agosto 3y2n6d

  Treinamento a distância formará 31 mil pessoas para fazer o Cadastro Ambiental Rural
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• 25/07/2014 - Corregedoria garante cidadania com o o aos serviços cartorários n474m

  Para manutenção das atividades cartorárias, CGJ/MA vem imprimindo uma sistemática de acompanhamento das serventias que tem resultado em melhoria desse serviço
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• 24/07/2014 - Tribunal institui grupo de trabalho para propor atualização de procedimentos cartorários 4tqt

  A portaria visa à atualização e à efetiva implantação da Resolução Presi 600-13, de 7 de abril de 2009, que já havia regulamentado os procedimentos cartorários
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• 21/07/2014 - CNJ indefere pedido de suspensão do concurso público para cartórios no Paraná 465x1n

  Com a decisão, ficou mantida a data da realização da prova prática escrita, que estava marcada para 20/7
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• 18/07/2014 - Corregedoria-Geral da Justiça publica orientações para a preservação do acervo cartorário 5f6037

  O guia traz orientações sobre preservação, conservação preventiva e reparadora, higienização e restauração de documentos
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• 17/07/2014 - Novas regras para titulação de assentamentos rurais m581x

  A lei traz importantes medidas de apoio para o setor agropecuário
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• 16/07/2014 - CNJ: Concurso para cartórios do TJRO é suspenso f3p1g

  A decisão é válida até que o Plenário do Conselho analise o mérito dos quatro procedimentos de controle istrativo que questionam o certame
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• 15/07/2014 - Cartório online vai agilizar serviços de registro de imóveis 5n2i54

  Lei já está em vigor, mas site só entra no ar no fim do ano
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• 14/07/2014 - CNJ recomenda adoção de sistema de registro eletrônico de imóveis 2c1229

  Com o objetivo de replicar a plataforma em todo o país, a Corregedoria editou a Recomendação nº 14, no dia 2/7
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• 14/07/2014 - Cartório de Comodoro/MT integra programa de regularização fundiária no município 1g3qn

  Até o momento, o programa municipal já tirou da informalidade, pelo menos, 100 famílias
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• 14/07/2014 - Credores poderão retirar certidão no TJ/RJ e protestar título em cartório 20555w

  O objetivo da medida é contribuir para o cumprimento da obrigação e extinção do processo, além de reduzir o acervo atual de 9,5 milhões de ações em andamento
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• 11/07/2014 - Transferência, de boa-fé, de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução 1l5k41

  A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 04/07/2014 - AGU cobra R$ 18,9 milhões de fazendeiro que desmatou 2.700 hectares de floresta amazônica 6kd4j

  Procuradores explicaram que a atuação tem como objetivo educar e disciplinar a conduta de fazendeiros que exploram florestas nativas da Região Amazônica
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• 03/07/2014 - TJRS: Inventário. Penhora de direito e ações no rosto dos autos. Hipoteca – penhorabilidade. 6w295h

  O imóvel dado em garantia de dívida hipotecária é penhorável, conforme disposto no art. 3º, V da Lei nº 8.009/90.
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