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Últimas Notícias

• 01/09/2023 - CN-CNJ divulga Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial 3c3i44

  Provimento CN-CNJ n. 149/2023 institui CNN/CN/CNJ-Extra, que regulamenta os serviços notariais e de registro.
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• 25/08/2023 - Senado Federal cria comissão de juristas para atualizar Código Civil p1e3t

  Ato de instituição da comissão foi assinado ontem. Ministro Luis Felipe Salomão será o Presidente.
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• 24/08/2023 - Lei n. 14.661, de 23 de agosto de 2023 673v2y

  Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
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• 18/08/2023 - TAC7 oferece treinamento intensivo “Código de Gestão” 1u2835

  Treinamento tem como objetivo melhorar a produtividade e a qualidade do Cartório.
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• 09/08/2023 - XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: Código Nacional de Normas da CN-CNJ será tema do evento! 641e3t

  Proposta de consolidação normativa surgiu a partir da constatação da existência de grande quantidade de atos publicados pela CN-CNJ.
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• 09/08/2023 - CGJ realiza primeira reunião do GT criado para aprimorar Código de Normas Extrajudicial do Estado 156k1c

  Na ocasião, foi definida a metodologia dos trabalhos, o cronograma dos encontros, bem como apresentadas sugestões e dúvidas.
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• 02/08/2023 - A aplicação do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil aos inventários extrajudiciais f6337

  Confira o artigo de autoria de Felipe Banwell Ayres publicado no Migalhas.
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• 24/07/2023 - Portaria da CGJ define Grupo de Trabalho que vai atuar para otimizar a atividade extrajudicial 73166t

  Ao o documento, o corregedor considerou a necessidade de atualização do Código de Normas Extrajudicial, bem como de manter a participação dos(as) delegatários(as) no processo de normatização e otimização das rotinas cartorárias.
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• 14/07/2023 - PL estimula Reserva Legal e áreas de proteção legais impedindo a desapropriação de imóveis rurais com tais áreas preservadas 5b4y4w

  Proposta altera o Código Florestal e define tais imóveis como produtivos.
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• 10/07/2023 - Programa gerador do Código Nacional de Matrícula está disponível aos Oficiais de Registro de Imóveis 253e1q

  Cada imóvel ará a ter uma numeração nacional exclusiva, o que facilitará o desenvolvimento de sistemas e a solicitação de certidões.
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• 05/07/2023 - Contencioso da Nacionalidade e Código do Procedimento istrativo z6q6k

  Curso online será apresentado pela plataforma Zoom no dia 15 de julho.
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• 05/07/2023 - PGR se manifesta pela constitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil 606l3f

  Dispositivo tem como finalidade proteger a propriedade e a herança, bem como o dever constitucional de amparo às pessoas idosas.
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• 19/06/2023 - Código de Normas Nacional: prazo para envio de sugestões se encerra hoje! h401d

  Envio de propostas deve ser feito exclusivamente por meio de formulário eletrônico.
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• 19/06/2023 - Cartórios devem cadastrar prepostos no Programa Gerador e Validador do CNM 3f2tk

  O Programa Gerador e Validador do Código Nacional de Matrícula (PGV-CNM) é um serviço gratuito desenvolvido e mantido pelo ONR.
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• 16/06/2023 - STF rejeita ação do ex-presidente Bolsonaro sobre aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica 6y4x4b

  O entendimento da Corte é que a ação direta de inconstitucionalidade não é adequada para discutir o pedido.
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• 12/06/2023 - Especial meio ambiente: há cinco anos o STF julgava uma série de normas previstas no Novo Código Florestal 232q5w

  Em fevereiro de 2018, o Plenário julgou em bloco cinco ações sobre a Lei 12.651/2012. Quatro delas questionavam diversos pontos da lei, enquanto que a quinta defendia sua confirmação.
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• 09/06/2023 - Prazo para envio de críticas ou sugestões ao Código de Normas Nacional se encerra no dia 19 de junho 1k5z2u

  Edital de Consulta Pública expedido pela CN-CNJ estabelece envio exclusivo por meio de formulário eletrônico.
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• 06/06/2023 - Lei n. 14.595, de 5 de junho de 2023 6h948

  Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
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• 05/06/2023 - A exceção indevida: a aplicação do art. 185 do Código Tributário Nacional em desfavor do sistema registral brasileiro e a vulneração do interesse público primário 49246o

  Confira o artigo de autoria de Lorruane Matuszewski publicado no Migalhas.
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• 24/05/2023 - PL dispõe sobre alteração do Código Civil e LRP para procedimentos extrajudiciais de atualização dos assentos ds1i

  Projeto foi aprovado pela ASF da Câmara dos Deputados.
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