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Últimas Notícias

• 29/09/2023 - Comissão aprova projeto que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta p322n

  Texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
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• 28/09/2023 - Comissão aprova projeto que muda o cálculo da renda familiar válida no Minha Casa, Minha Vida 1s2av

  O texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.
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• 27/09/2023 - Cobrança de IPTU de áreas sem requisitos urbanísticos mínimos poderá acabar b5w56

  PLP foi aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados.
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• 25/09/2023 - CFT da Câmara dos Deputados aprova PL sobre Cadastro Territorial Multifinalitário 6yt6g

  Projeto de Lei n. 3.876/2015 estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos Municípios.
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• 25/09/2023 - Comissão debate alternativas para a solução do déficit habitacional do País 44p1t

  Déficit habitacional representa um desafio significativo para a sociedade.
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• 22/09/2023 - PL altera Código Civil para proibir união homoafetiva 336m6t

  Relator do PL na ASF da Câmara dos Deputados é favorável ao projeto.
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• 18/09/2023 - Terras indígenas: Marco temporal será debatido na Câmara dos Deputados 1t5d1o

  Além disso, Supremo Tribunal Federal também retomará julgamento nesta semana.
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• 14/09/2023 - Acompanhamento Legislativo: PL que cria SESANOR é aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados 3n2u55

  Parecer de autoria do Deputado Federal Zé Neto (PT-BA) foi aprovado em Reunião Deliberativa realizada ontem.
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• 14/09/2023 - Novos Cartórios poderão ser criados no Distrito Federal 6q2u2j

  CCJ da Câmara dos Deputados aprovou PL n. 2.575/2019. Projeto deve ser analisado pelo Plenário.
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• 12/09/2023 - PL amplia conceitos de nascente e de Área de Preservação Permanente 4v401u

  Projeto de Lei, em trâmite na Câmara dos Deputados, altera o Código Florestal.
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• 06/09/2023 - ASF da Câmara dos Deputados aprova idade mínima de 16 anos para união estável, desde que com consentimento dos pais s545e

  Para o Relator da Comissão, atualmente, não há legislação que determine a idade mínima.
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• 01/09/2023 - CEP Rural: CCTI da Câmara dos Deputados aprova PL n. 2.898/2021 5z3a26

  Projeto de Lei assegura o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil.
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• 29/08/2023 - CDU aprova PL que simplifica obtenção de Habite-se 3r5c55

  PL em trâmite na Câmara dos Deputados altera a Lei de Registros Públicos.
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• 24/08/2023 - Comissão aprova previsão de criação de condomínios residenciais para pessoas idosas vulneráveis 6d1a3u

  Pelo texto, esses condomínios, chamados de unidades residenciais privativas multifamiliares públicas específicas, serão de uso gratuito.
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• 23/08/2023 - Aprovação do Marco Legal das Garantias no Senado gera discussões e implica nova rodada de votação na Câmara dos Deputados 1eu30

  O projeto estabelece as condições para a realização de penhora, hipoteca e alienação fiduciária de imóveis como forma de garantia em empréstimos.
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• 18/08/2023 - Locatário inadimplente poderá ter bem de família penhorado 4r514v

  CCJC da Câmara dos Deputados aprovou texto substitutivo ao PL que altera a Lei n. 8.009/1990. Texto segue para o Senado Federal.
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• 14/08/2023 - PL prevê que Estado quite imóvel financiado de policiais mortos em serviço ou aposentado por acidente de trabalho 2j2a1a

  Texto substitutivo foi aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados.
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• 14/08/2023 - Comissão aprova inclusão de técnico agrícola no Minha Casa, Minha Vida 1118m

  Benefício vale para aqueles profissionais que atuem em atividades de extensão rural, assistência técnica, entre outras.
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• 03/08/2023 - Cristiano Zanin toma posse hoje (3) como ministro do STF 464j67

  A sessão solene do Plenário está marcada para as 16h. Estão confirmadas as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
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• 01/08/2023 - Projeto proíbe quem invadir terras de ser beneficiário da reforma agrária 5v6g4g

  Medida também se aplica a todos que forem identificados como participantes de invasão de prédio público, de atos de ameaça, sequestro ou manutenção de cidadãos em cárcere privado ou de quaisquer outros atos de violência praticados em razão de conflitos fundiários.
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