Em 14/08/2023

PL prevê que Estado quite imóvel financiado de policiais mortos em serviço ou aposentado por acidente de trabalho db1r

Texto substitutivo foi aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados. 673r3q

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CDU) aprovou o texto substitutivo do Projeto de Lei n. 337/2019 (PL), que “dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.” O PL foi apresentado pelo Deputado Federal David Soares (DEM/SP) e o texto substitutivo é de autoria do Relator na CDU, Deputado Federal Bibo Nunes (PL-RS).

De acordo com a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, Bibo Nunes apresentou Emenda para determinar que o Agente Financeiro ofereça pelo menos três opções para seguro no financiamento imobiliário. Para Nunes, “é dever do Estado apoiar e promover ações que visem oferecer moradia digna e segura aos profissionais de segurança pública.” Em 2019, o PL teve aprovação pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

O Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e ainda deverá ser analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Leia a íntegra do texto original do PL e do texto substitutivo.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.