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Últimas Notícias
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27/02/2024 - Projeto limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada 5t385j
Proposta será analisada nas comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
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23/02/2024 - Projeto obriga cartórios a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em braile 1xe4t
Texto será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
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19/02/2024 - FMP de imóveis rurais poderá ser reduzida para meio hectare 4o81g
Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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16/02/2024 - PLC altera forma de cálculo do IPTU e do ITBI 4g1o5m
Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados e considera valor de mercado dos bens.
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14/02/2024 - PLC autoriza cancelamento de registro ilegal de terra grilada 48312c
Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados e altera lei que dispõe sobre a matrícula e registros de imóveis rurais.
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01/02/2024 - Credor deverá provar que imóvel não é pequena propriedade rural 6j6p
PL tramita na Câmara dos Deputados e busca proteger agricultores familiares que operam em áreas de até quatro módulos fiscais.
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01/02/2024 - PL incentiva criação de RPPNs m2v73
Dia Nacional da RPPN foi comemorado ontem. PL já foi aprovado em duas Comissões da Câmara dos Deputados.
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25/01/2024 - PL permite dação em pagamento de imóvel rural para quitar dívida com União 5o3qk
Projeto de Lei aguarda parecer da CAPADR da Câmara dos Deputados.
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18/01/2024 - ASF da Câmara dos Deputados aprova PL que altera regras sobre separação legal de bens no Código Civil g2x3g
Segundo o projeto, regras para separação obrigatória de bens também valerão para os casos de união estável.
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17/01/2024 - Comissão aprova criação de cadastro nacional de invasões de propriedades n203w
Texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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12/01/2024 - Apresentação de CND do INSS em operações imobiliárias poderá ser flexibilizada 46633j
ASF da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL que revoga dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social.
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12/01/2024 - Comissão aprova projeto que acrescenta prioridades ao programa Minha Casa, Minha Vida 3v6q5a
O texto ainda precisa ser analisado, em caráter conclusivo, pela comissão de Constituição e Justiça.
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11/01/2024 - ASF da Câmara dos Deputados aprova PL que proíbe união poliafetiva q17d
Substitutivo aprovado proíbe lavratura de Escrituras Públicas de uniões afetivas entre mais de duas pessoas.
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09/01/2024 - Projeto altera a classificação de candidatos à reforma agrária 4q593u
Texto será analisado pelas comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça.
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08/01/2024 - Comissão aprova dissolução do casamento se for declarada a morte presumida de um dos cônjuges 3e5n3v
Pelo texto, não basta a presunção da morte de um cônjuge para que o casamento seja dissolvido.
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18/12/2023 - Câmara dos Deputados aprova texto da Reforma Tributária 4s3x1h
Presidente da Câmara dos Deputados afirma que promulgação poderá ocorrer na próxima quarta-feira.
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12/12/2023 - Presidente do IRIB participa de Sessão Solene na Câmara dos Deputados 13s16
Requerida pelo Deputado Federal Julio Lopes, solenidade homenageou o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
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11/12/2023 - Câmara dos Deputados realizará Sessão Solene amanhã 4z2l3s
Solenidade homenageará Dia Nacional do Notário e do Registrador.
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04/12/2023 - CNI da Câmara dos Deputados realizará debate sobre regularização fundiária na Amazônia Legal 1s621u
Debate será realizado amanhã, a partir das 9h30, com a participação do Presidente do INCRA.
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01/12/2023 - CAPADR aprova PL n. 4.648/2020 e amplia os prazos para definição de Área Rural Consolidada 5c6157
Projeto de Lei ainda deverá ser analisado pela CMA e CCJC da Câmara dos Deputados.
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