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Últimas Notícias

• 19/08/2021 - PL sobre regulamentação ambiental em áreas urbanas tem regime de urgência aprovado 275i2x

  Projeto de Lei altera texto do Código Florestal.
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• 13/08/2021 - Projeto do licenciamento ambiental será debatido nas comissões 596h45

  A relatora do projeto, Kátia Abreu, ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para quem a tramitação nas comissões será uma oportunidade para ouvir especialistas e a sociedade civil.
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• 10/08/2021 - 1º Seminário Online Aspectos Importantes da Regularização Fundiária e de Licença Ambiental no Brasil: Experiências Regionais d3a5t

  Vice-Presidente do IRIB será debatedor em seminário sobre regularização fundiária.
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• 22/07/2021 - Câmara dos Deputados aprova novas regras para licenciamento ambiental e recomposição da vegetação em torno de nascentes 2n1s73

  Textos aguardam votação pelo Senado Federal.
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• 13/07/2021 - Cadastro Ambiental Rural poderá ser utilizado para apuração de área tributável z2q4i

  Comissão aprovou o uso do CAR para apuração do ITR.
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• 01/07/2021 - Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 8 de 25 de junho de 2021 20232d

  Institui o interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional – SireneJud.
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• 08/06/2021 - Projeto cria certidão municipal para empreendimentos que impactem o meio ambiente 276u3r

  Legislação atual prevê que o licenciamento ambiental deve ser feito por um único ente federativo.
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• 17/05/2021 - Plataforma ajudará na análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural 4245s

  Sistema agilizará verificação de informações sobre a conservação ambiental.
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• 12/05/2021 - Realizado terceiro debate acerca do PL n. 510/2021 3qe2j

  Audiência pública é marcada pela divergência e preocupação ambiental.
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• 12/05/2021 - Código Florestal – incidência. Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Faixa não edificável – extensão – delimitação. Curso d’água. Área urbana consolidada. 6s7167

  STJ. Recurso Especial n. 1.770.760 – Santa Catarina, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 28/04/2021, DJe de 17/03/2021.
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• 29/04/2021 - Agenda 2030: CNJ e CGJMA destacam participação de Notários e Registradores 4f6p59

  Evento “Diálogos sobre a Agenda 2030 no Poder Judiciário” tratou da preservação ambiental das florestas brasileiras.
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• 23/04/2021 - 'Podcast' aborda relação entre Direito Ambiental e Registral 303m4c

  Programa é uma realização da Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região e busca a divulgação de conteúdos jurídicos.
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• 07/04/2021 - Condomínio terá que regularizar licença ambiental e demolir construções existentes 354h38

  Juízo determinou que os réus promovam, no prazo de seis meses, a regularização do empreendimento junto ao Poder Público, com a implementação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), demolição de construções eventualmente erguidas no local e a recuperação da flora.
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• 30/03/2021 - Regularização fundiária em áreas ambientalmente sensíveis 2w1z16

  Artigo de autoria de Marcelo Martins Berthe é derivado de palestra proferida em Encontro do IRIB.
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• 18/03/2021 - Programa alia sustentabilidade e produção agropecuária 4n6m5p

  Iniciativa do Governo Federal também é um instrumento de apoio à regularização ambiental produtiva.
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• 16/03/2021 - Regularização Fundiária de imóveis da União será debatida pela Frente Parlamentar Ambientalista 37145h

  Debate será transmitido pelo canal da FPA no YouTube e no Facebook.
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• 11/03/2021 - Lançado projeto para fortalecer regularização ambiental na agropecuária 7c62

  Iniciativa levará ao campo as pesquisas desenvolvidas pelo Projeto Biomas e outros conhecimentos e mostrará ao produtor como agregar sustentabilidade à produção.
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• 11/03/2021 - Suspensa decisão sobre autorização provisória para licença ambiental no Amapá 5o153r

  Para o presidente do STF, ministro Luiz Fux, o ato do TJ-AP parece ter violado a decisão da Corte que considerou inconstitucional a criação da Licença Ambiental Única no estado.
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• 04/03/2021 - Projeto obriga bloqueio de bens e recursos de preso ou condenado por crime ambiental 3t2h1u

  Texto permite ainda que a multa por crimes ambientais seja aumentada em até quatro vezes a vantagem econômica obtida.
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• 24/02/2021 - Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021 1a1m4p

  Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas. 08620.001464/2021-81
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