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• 02/03/2017 - STJ rejeita recurso contra acordo que possibilitou desocupação da orla do Lago Paranoá 3rq4l

  A Primeira Turma reconheceu a possibilidade de impetração de mandado de segurança por terceiro prejudicado, mas entendeu que não foi demonstrado o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes
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• 17/01/2017 - TRF1: Indevidos juros compensatórios em ação de desapropriação sobre Área de Preservação Permanente ou inexplorável economicamente k5lk

  A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 19/12/2016 - MPF/SE ajuíza ação em defesa de área de proteção permanente em Barra dos Coqueiros 3c6t3z

  Nas investigações, foi apurado que parte dos loteamentos “Beira Rio” e “Olimar” foram edificados em área de maguezal, às margens do Rio Sergipe; o que é proibido por lei
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• 13/12/2016 - TRF4: Celesc tem 120 dias para desligar energia elétrica em áreas de preservação de SC 6m5468

  A empresa só poderá se eximir da obrigação nos municípios que não possuem plano diretor que defina essas áreas
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• 05/12/2016 - Câmara dos Deputados arquiva projeto sobre ação ambiental em eventos em margens de represas 9563w

  Como foi rejeitado na única comissão de mérito a que foi distribuído, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário
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• 25/11/2016 - MPF/SC: Justiça condena proprietária de imóvel na Lagoa da Conceição 652c4l

  Ré construiu edificação sobre terreno de marinha
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• 24/11/2016 - MPF: Operação de fiscalização do São Francisco autua empreendimentos em área de proteção 3l306k

  Estabelecimentos funcionavam sem licença ambiental em Canindé
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• 24/11/2016 - MPF: Áreas não desapropriadas dentro de unidades de conservação devem obedecer a normas ambientais 6w4d

  Entendimento foi encaminhado ao STJ, em recurso de agravo contra decisão do relator
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• 16/11/2016 - MPF/MA: Vale é condenada por dano ambiental em Áreas de Preservação Permanente 4j4yh

  As intervenções da obra de "Ampliação dos Pátios de Cruzamento da Estrada de Ferro Carajás" foram além dos limites permitidos
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• 11/11/2016 - MPF/SC: Justiça determina realização de licenciamento ambiental completo de marina e restaurante na Lagoa da Conceição 381hd

  Decisão mantém aplicação de multa a presidente da Fundação do Meio Ambiente do estado em caso de descumprimento
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• 09/11/2016 - TJMA: Empresa e Estado são condenados a recuperar Área de Proteção Ambiental no Maracanã 24556m

  Foi relatado, que a empresa Serrão e Moreira LTDA causou graves danos em uma unidade de conservação de domínio estadual, e destruiu área de preservação permanente no local
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• 27/10/2016 - MPF defende demolição de barraca instalada em região de falésia na praia de Canoa Quebrada/CE 1i3d59

  Para o Ministério Público Federal, imóvel está irregular por encontrar-se em Área de Preservação Permanente, que também é terreno de marinha
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• 18/10/2016 - AGU assegura interdição de imóvel erguido em área de preservação do Rio Caiapó 2s6c2k

  A obra foi embarga em novembro de 2007, quando fiscais do Ibama constaram que a casa de alvenaria estava dentro dos limites da APP, na zona rural de Ivolândia/GO
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• 11/10/2016 - TRF3 determina demolição de imóvel localizado na várzea do Rio Paraná 221r10

  Rancho de lazer na Ilha Geográfica foi construído em Área de Proteção Permanente
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• 16/09/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto autoriza cultivo de erva-mate em área de preservação em pequena propriedade 175v73

  Segundo o Código Florestal, as APPs são áreas com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta
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• 09/09/2016 - Câmara dos Deputados aprova criação de fundo para recuperação de nascentes 711a1n

  A proposta elenca fontes de recursos do fundo, com destaque para as multas aplicadas pela Lei de Crimes Ambientais nos casos de dano ambiental em APPs
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• 05/09/2016 - TJRO confirma sentença que determina município entregar casa a idoso de APP 3o471t

  A decisão é da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia
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• 05/09/2016 - TRF4: Produtores de camarão de SC terão que recuperar área de Mata Atlântica degradada 466n34

  O flagrante aconteceu em 2005 na localidade Barranco das Areias Pequenas, em área de APP
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• 23/08/2016 - TRF4: Prefeitura de Paranaguá é condenada a realocar família que vive em área de mangue 1a5x4n

  A ação foi movida em 2011 pelo MPF e pelo Ibama contra a istração da cidade e a dona do imóvel. A ocupação APP começou ainda na década de 1990
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• 17/08/2016 - MPF: Área de Preservação Ambiental não pode ser usada para lazer 19253h

  Procuradoria Regional da República da 3ª Região afirma que sítio às margens do Rio Grande/ SP deve desocupar APP, pois não se enquadra em exceção prevista no Código Florestal
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