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Últimas Notícias

• 20/09/2016 - MPF/TO media acordo entre Comunidade Mumbuca e Parque Estadual do Jalapão 64n6y

  Termo de Compromisso visa compatibilizar as atividades tradicionais da Comunidade com a necessidade de preservação ambiental do Parque
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• 14/09/2016 - Falta de regularização fundiária em Quatipuru/PA pode agravar conflitos, alerta MPF 6n262f

  Recomendação para regularização da área tem que ser respondida dentro de 15 dias
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• 12/09/2016 - STJ: Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz ministro 1z4u2x

  A Quarta Turma considerou que a dívida em discussão corresponde a mais de 30% do total do valor do contrato de compra e venda de imóvel, por isso não se aplica a teoria
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• 01/09/2016 - MPF/PA pede anulação de leilão de área de mais de 2,5 mil km² no Marajó 2hme

  Também foi recomendada a regularização fundiária da área, onde vivem 13 mil famílias assentadas e pelo menos 14,9 mil famílias de comunidades tradicionais
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• 29/08/2016 - Direitos de comunidades tradicionais devem ser resguardados na transferência de terras da União para Amapá, alerta MPF 203c3e

  Decreto editado em abril deste ano tem acirrado conflitos fundiários no estado
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• 25/08/2016 - TRF1: Usufrutuários de imóveis não fazem jus ao recebimento de auxílio-moradia 4r641v

  A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 19/08/2016 - Lei estadual que privatiza parques em São Paulo ameaça meio ambiente e populações tradicionais, alerta MPF 4938v

  Assunto foi debatido em reunião com representantes de comunidades tradicionais, indígenas e o Instituto Socioambiental
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• 19/08/2016 - Senado deverá analisar adicional de 8% sobre imposto de heranças e doações 3o3t19

  A Comissão de Constituição e Justiça vai analisar a proposta de emenda à Constituição
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• 18/08/2016 - STJ: Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio 695z1u

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 10/08/2016 - STJ: Novela Pantanal e uso de área comum de condomínio foram julgados nas turmas 1b6j4y

  A Terceira Turma negou recurso de condomínio que buscava impedir que moradora inadimplente utilizasse as áreas comuns de lazer do empreendimento
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• 02/08/2016 - Incra/BA viabiliza construção de casas e melhoria de vida das famílias no assentamento em Monte Santo 5s3i2m

  A Superintendência Regional do Incra na Bahia, por meio de seu serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural, articulou a construção de onze moradias no assentamento Boa Esperança Maravilha
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• 27/07/2016 - MPF/CE obtém decisão que protege terra indígena Tremembé de construção irregular 636d2q

  Empresa privada pretendia construir empreendimento turístico e residencial em território tradicionalmente ocupado por população indígena no Ceará
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• 15/07/2016 - Incra/RS atualiza dados cadastrais de imóveis rurais de Sobradinho j1m55

  A ação é realizada por recomendação do MPF para que a autarquia efetue a conferência entre a área cadastrada no SNCR em relação ao total de terras do município
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• 12/07/2016 - CSM/SP: Alienação fiduciária. Cláusulas contratuais contraditórias. Ofensa a Lei nº 9.514/97. Legalidade. Segurança jurídica 6q1m1v

  Não é possível o registro de contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia de dívida de terceiro com cláusulas contraditórias e em desconformidade com a Lei nº 9.514/97, sob pena de violação dos Princípios da Legalidade e Segurança Jurídica
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• 06/07/2016 - TRF4 confirma reintegração de posse de terras invadidas por indígenas no PR 3j4n4k

  No fim de 2016, a área foi invadida por indígenas que alegavam ser donos do local. Em março, policiais federais e militares cumpriram a ordem expedida pela 1ª Vara de Guarapuava
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• 28/06/2016 - MPF quer consulta a populações tradicionais sobre Área de Preservação Ambiental em Paraty/RJ 493v

  Populações tradicionais devem ser ouvidas desde as primeiras etapas da revisão do plano de manejo da APA Cairuçu
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• 24/06/2016 - STF: ADI questiona resolução sobre licenciamento ambiental em assentamentos 4t4h1p

  Para Janot, a norma viola o ordenamento constitucional ambiental e o dever da União e dos demais entes federados de proteção do ambiente
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• 22/06/2016 - TJSC: Lar Legal regulariza mais 535 propriedades no meio oeste de Santa Catarina r462q

  O programa tem como objetivo oficializar empreendimentos irregulares em situações consolidadas através da outorga de títulos de propriedade para pessoas de baixa renda
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• 16/06/2016 - Senado discute sobre situação indígena em Mato Grosso do Sul 583ex

  O senador, Capiberibe afirmou que um grupo de fazendeiros atacou indígenas que estavam em uma propriedade rural invadida, em ação que deixou um morto e cinco feridos
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• 15/06/2016 - MPF pede suspensão da concessão de novas áreas da floresta do Crepori/PA 1w1f17

  Se ficar comprovado que áreas da flona são ocupadas por indígenas, ribeirinhos ou outras comunidades tradicionais, essas áreas não poderão fazer parte de concessões florestais
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