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• 23/08/2012 - STJ: preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação 6ug5

  Espólio moveu execução contra avalista de nota promissória, afirmando tratar-se de dívida decorrente da fiança de aluguel, requerendo penhora de imóvel
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• 22/08/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Condomínio civil. Vaga de garagem – uso comum. Condôminos – anuência. 6d4ul

  Alienação de vaga de garagem destinada como sendo de uso comum depende da anuência de todos os condôminos.
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• 21/08/2012 - Imóveis do Minha Casa, Minha Vida poderão ser adaptados para garantir ibilidade 1h3of

  O programa estabelece a adaptação de 3% dos imóveis construídos ao uso por idosos ou pessoas com deficiência
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• 20/08/2012 - TJSC: Quase 4 mil candidatos participarão do concurso para cartórios 6g3z53

  A comissão do concurso informa que a primeira etapa será realizada no domingo, dia 19/8, com início às 13h30
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• 16/08/2012 - CGJ/SP muda entendimento sobre averbação de reserva legal x2d4e

  A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico da última terça-feira (14/8)
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• 15/08/2012 - Ação integrada leva regularização fundiária para Rondônia 3j3r71

  Equipe específica será montada para avaliar o quadro fundiário do estado e identificar a situação dos imóveis
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• 10/08/2012 - JFSP: Reintegrada a posse de residencial em Mogi das Cruzes 1l2i38

  Em sua defesa, as pessoas que realizaram a invasão justificaram sua permanência no local com base no direito à moradia e no cumprimento da função social da propriedade
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• 09/08/2012 - STJ: É possível tutela antecipada em ação possessória fundada em posse velha 5y4ab

  Segundo a ministra, o fato de a ação possessória ser fundada em posse velha impõe que ela seja regida pelo procedimento ordinário e não pelo rito especial
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• 09/08/2012 - STJ: CEF não é obrigada a fazer contratos de arrendamento imobiliário especial 3y1y5j

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento, acompanhando de forma unânime o voto da relatora do processo
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• 09/08/2012 - "Cartórios são instituições muito respeitadas, imprescindíveis para o desenvolvimento econômico e social", diz Sérgio Jacomino 1e3n5p

  
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• 09/08/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. CND – INSS – Receita Federal – dispensa. Impossibilidade de apresentação. 4o3v2v

  Sendo impossível sua apresentação, as CNDs do INSS e da Receita Federal podem ser dispensadas para registro de carta de adjudicação.
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• 09/08/2012 - IRIB Responde - Numeração predial – alteração – averbação. u6v4j

  Questão esclarece sobre documentação a ser apresentada para averbação de alteração de numeração de prédio.
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• 08/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial. 603xn

  Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente
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• 07/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial. 6q2c6q

  Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente.
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• 07/08/2012 - IRIB Responde - Convenção de condomínio – formalização. 3x634d

  Convenção de condomínio pode ser formalizada por escritura pública ou instrumento particular.
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• 06/08/2012 - TRF1: Indenização por desapropriação para reforma agrária pode ser calculada com base em laudo pericial 593d21

  O valor da indenização é referente à desapropriação por interesse social
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• 03/08/2012 - Portaria CNJ sobre inspeção deve ser afixada nas serventias de notas e registros 23384d

  CNJ faz determinações aos cartórios de notas e de registros de São Paulo
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• 03/08/2012 - Ação integrada leva regularização fundiária para Rondônia 22t3d

  Incra e o governo de Rondônia vão avaliar o quadro fundiário do estado
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• 02/08/2012 - AGU: Assegurada reintegração de posse de imóvel destinado ao Exército Brasileiro em Recife m3s2x

  A 7ª Vara Federal de Pernambuco acolheu os argumentos da AGU
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• 02/08/2012 - IRIB Responde - Gleba hipotecada – parcelamento – possibilidade. 2a5ck

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de parcelamento em imóvel hipotecado.
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