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Últimas Notícias

• 03/01/2022 - Lei n. 14.285, de 29 de dezembro de 2021 51223g

  Altera as Leis ns. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
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• 23/12/2021 - Governo anuncia retomada de 3 mil moradias no Maranhão 2p3926

  Investimentos somam R$ 254,8 milhões.
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• 16/12/2021 - Usucapião. Bem público. SFH. Imóvel abandonado. 2q1z2k

  STJ. Recurso Especial n. 1.874.632 – Alagoas, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021.
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• 14/12/2021 - Provimento n. 125, de 10 de dezembro de 2021 6q5t4w

  Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
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• 10/12/2021 - Matrícula – retificação. Conferência de bens – integralização – valor do imóvel – redução. Elemento essencial. 4q3v31

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1106059-25.2019.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgado em 01/12/2021, DJ de 07/12/2021
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• 09/12/2021 - Penhora. Registro público em nome do devedor/executado. Embargos de Terceiro – possibilidade. 3i5v2m

  TJDFT. Apelação Cível n. 0707972-80.2020.8.07.0010, Relatora Desa. Ana Maria Ferreira da Silva, julgada em 24/11/2021, DJe de 25/11/2021.
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• 01/12/2021 - Alienação Fiduciária – consolidação da propriedade – intimação do devedor – cancelamento. Matéria judicializada – revisão contratual. f2r5m

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1009554-98.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 25/10/2021, DJ de 03/11/2021.
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• 25/11/2021 - Formal de partilha. Compromisso de compra e venda – promessa – direito real de aquisição. 1l3d4r

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1003241-50.2015.8.26.0127, Comarca de Carapicuíba, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 25/10/2021, DJ de 28/10/2021.
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• 24/11/2021 - IRIB participará de cerimônia de lançamento do Novo Marco de Garantias 81372

  Evento será realizado em Brasília amanhã, 25/11/2021, no Palácio do Planalto.
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• 24/11/2021 - Encontro de corregedores-gerais da Justiça começa nesta quinta-feira, 25 225965

  Desembargadores, juízes e autoridades convidadas vão participar da discussão de experiências e soluções para o aprimoramento dos serviços judiciais e extrajudiciais.
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• 22/11/2021 - Conselho do FGTS aprova uso de R$ 326 bilhões para obras até 2025 5d68p

  Proposta é do Ministério do Desenvolvimento Regional, gestor do fundo.
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• 22/11/2021 - I Seminário do Programa de Regularização Fundiária da UFPE e II Webinário do Programa Moradia Legal Pernambuco do Poder Judiciário (PJPE): Interdisciplinaridade, Tecnologia e Cidadania 4e3a60

  Vice-Presidente do IRIB apresentará palestra no dia 1º/12/2021. Inscrições abertas até o dia 25/11/2021.
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• 19/11/2021 - PQTA 2021: premiação nacional ocorrerá na próxima semana 5p5h4z

  Evento online será realizado no dia 25 de novembro, a partir das 19h, com participação livre.
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• 16/11/2021 - Penhora – averbação. Continuidade. Ordem judicial – qualificação registral – limites. 6e6g1x

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1004103-25.2018.8.26.0609, Comarca de Taboão da Serra, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 29/09/2021, DJ de 06/10/2021.
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• 08/11/2021 - Entorno de presídios poderá ser transformado em Área de Segurança 6i3n6d

  Medidas afetam proprietários e posseiros dos imóveis localizados até 250 metros no entorno dos presídios.
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• 26/10/2021 - Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021 455z6g

  Altera a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade istrativa.
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• 25/10/2021 - INDISPONIBILIDADE DE BENS: aula sobre tema com enfoque na LGPD será apresentada hoje uj1u

  Associados ao Instituto ainda podem se inscrever com 25% de DESCONTO.
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• 21/10/2021 - INDISPONIBILIDADE DE BENS: aula sobre tema no Registro de Imóveis será apresentada hoje 491k5n

  Presidente do IRIB será um dos palestrantes. Associados ao Instituto ainda podem se inscrever com 25% de DESCONTO.
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• 21/10/2021 - Premiação nacional do PQTA 2021 acontecerá no dia 25 de novembro 4z6i2c

  Cartórios que atingirem a premiação diamante em cada estado irão representar o seu estado na premiação nacional.
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• 20/10/2021 - INDISPONIBILIDADE DE BENS: primeira aula do Módulo III será apresentada hoje 3m6c3y

  Associados ao IRIB ainda podem se inscrever com 25% de DESCONTO.
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