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Últimas Notícias

• 15/04/2020 - Clipping – Migalhas - MPF é contra adiamento da vigência da LGPD 2v296c

  Em nota técnica enviada ao Congresso nesta terça-feira, 14, o MPF defendeu que a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18) entre em vigor no dia 20 de agosto, como prevê a própria norma.
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• 09/04/2020 - Clipping – G1 - Cartórios de imóveis em SC voltam a atender de forma presencial 82o31

  Os cartórios de registro de imóveis retomaram o atendimento presencial nesta quarta-feira (08). O funcionamento ocorre em dias úteis, das 14h às 18h, com o mínimo de duas e o máximo de quatro horas diárias, a critério do responsável pelo local.
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• 29/01/2020 - Câmara - Projeto proíbe embargo total de imóvel rural por prática de crime ambiental 3e5c

  O Projeto de Lei 6148/19 altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer que o embargo de obra ou atividade em imóvel rural por conta de crime ambiental deve se restringir exclusivamente à área na qual se verificou a prática do ilícito. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
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• 23/01/2020 - Clipping – Costa Norte - Prefeitura convoca moradores do Ana Paula (SP) para regularização fundiária 5m254

  População deve comparecer na Capela São Francisco de Assis, nesta quarta-feira, 22, e quinta-feira, 23, das 9 às 14 horas.
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• 21/01/2020 - Clipping – Agência Brasília - Regularização fundiária chega à fase final em três regiões do Distrito Federal 201e2h

  Cerca de 5,5 mil pessoas serão beneficiadas com projetos urbanísticos – e a regularização de 14.493 lotes – no Jardim Botânico, no Setor Habitacional Tororó e em Planaltina
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• 10/01/2020 - Câmara SP - Lei de Regularização Imobiliária é regulamentada pela prefeitura de SP 6i1r6g

  Aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de São Paulo e sancionado pelo prefeito Bruno Covas, em outubro de 2019, o PL (Projeto de Lei) 171/2019, que trata da regularização de imóveis construídos ou reformados até julho de 2014, foi regulamentado no último dia 27 de dezembro de 2019.
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• 10/01/2020 - TJ/MG -TJMG inaugura novas instalações do Fórum de Unaí (MG) 2t4z12

  O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) inaugura segunda-feira (13/1), às 14h, as novas instalações do Fórum Professor Raimundo Cândido, da Comarca de Unaí, e instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca.
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• 19/12/2019 - Sinoreg/GO: Corregedoria-Geral da Justiça divulga novos valores das custas e emolumentos para 2020 5c4y2q

  A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás publicou, na última terça-feira (17/12), o Provimento 43 que dispõe sobre os reajustes dos emolumentos constantes na Tabela II e das Tabelas XIII a XVIII, dispostas na Lei nº 14.376/2002, bem como as Tabelas de Custas da Resolução nº 81/2017.
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• 11/12/2019 - GOV/BR - Presidência publica Decreto nº 10.166 sobre Programa Nacional da Reforma Agrária 3nx2b

  Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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• 29/11/2019 - Câmara - Proposta altera legislação imobiliária para impedir empreendimento sem patrimônio próprio 6f1x3l

  O Projeto de Lei 5147/19 equipara as sociedades de propósito específico (SEPs), constituídas para lançar empreendimentos no mercado imobiliário, às incorporadoras imobiliárias. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
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• 29/11/2019 - STJ - Tribunal sedia seminário sobre medidas para desjudicialização na próxima terça (3) 2op2q

  Na próxima terça-feira (3), das 9h às 14h, acontece no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o I Seminário Medidas Extrajudiciais para a Desjudicialização, com a participação de ministros e especialistas no tema.
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• 19/11/2019 - CGJ-SE publica Provimento nº 14 e cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Sergipe 136p6p

  Clique aqui e leia o Provimento na íntegra.
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• 18/11/2019 - Clipping – Cenário MT - Pequenos produtores terão regularização fundiária gratuita em Mato Grosso 3z62z

  O Diário Oficial do Estado de Mato Grosso que circulou no dia 14 trouxe a sanção do Executivo da Lei 10.994/2019 que determina que “ocupação de área contínua não superior a cem hectares, a alienação se dará de forma gratuita”, desde que cumpra determinados requisitos.
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• 15/10/2019 - TJ/PI - Ejud-PI divulga lista de classificados para o Curso de Treinamento de Tabelião de Notas, Registro Civil e Registro Imobiliário 4c3x6j

  A Escola Judiciária do Estado do Piauí (Ejud-PI) divulga, nesta segunda-feira (14), a lista de selecionados para o Curso de Treinamento de Tabelião de Notas, Registro Civil e Registro Imobiliário.
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• 19/09/2019 - Inscreva-se no XLVI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 4l5i3v

  Estão abertas as inscrições para o XLVI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil que será realizado entre os dias 12 e 14 de novembro, no Hotel Bourbon Convention Ibirapuera, na cidade de São Paulo.
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• 25/06/2019 - Anoreg/MT - Parceria entre AMM e Anoreg visa viabilizar incremento do ITBI nos municípios de MT 4wl3v

  O assunto foi tratado no dia 14 de junho entre representantes das instituições durante reunião na AMM.
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• 18/06/2019 - Câmara: Grupo sobre licenciamento ambiental promove novo debate 5z2x6y

  O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados destinado a analisar o novo marco legal do licenciamento ambiental brasileiro reúne-se às 14h30, no plenário 5.
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• 18/06/2019 - Senado: Chega ao Congresso MP que retira prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural 64j5s

  Publicada na última sexta-feira (14), a Medida Provisória 884/2019 já começou a tramitar no Congresso Nacional.
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• 17/06/2019 - TJ/PI: Concurso de cartórios: TJ-PI divulga resultado provisório no concurso público de provas e de títulos 5d5r27

  O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) tornou público, por meio do Edital nº 58/2019, publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (14), o resultado final na avaliação de títulos (sexta etapa) e o resultado provisório no concurso público de provas e de títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Piauí.
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• 13/06/2019 - Clipping – Capital News - Judiciário propõe mudanças para os Cartórios de registros de imóveis de Três Lagoas (MS) 4zv5u

  Deputados receberam na última terça feira (11), o Projeto de Lei 141/2019 que propõe que a atual e única circunscrição de registro de imóveis da cidade de Três Lagoas seja transformada em duas circunscrições imobiliárias.
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