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Últimas Notícias
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12/05/2021 - Contrato de compra e venda de imóvel pode ser rescindido com devolução parcial de montante já pago 3dte
Toda forma de restituição e acertos em uma alienação fiduciária de imóveis é respaldada pela Lei 9.514/97, e não pelo Código de Defesa do Consumidor.
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06/05/2021 - Escritura pública de compra e venda. Ato notarial – erro material comprovado. Retificação – possibilidade. 3cn
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.20.014296-6/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Leite Praça, julgada em 22/04/2021 e publicada em 29/04/2021.
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29/04/2021 - Duplicidade de Matrículas. Nulidade. Princípios da Unitariedade e da Prioridade. 5l3w4m
TJMG. Apelação Cível nº 1.0570.17.003243-9/001, Comarca de Salinas, Relator Des. Wagner Wilson, julgada em 08/04/2021 e publicada em 14/04/2021.
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28/04/2021 - Escritura de venda e compra. Outorga uxória – ausência. Regime matrimonial – comunhão universal de bens. Imóvel doado com cláusula de incomunicabilidade. 13u2q
CSMSP. Apelação Cível n. 1001438-78.2020.8.26.0443, Comarca de Piedade, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 15/04/2021 e publicada em 23/04/2021.
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23/04/2021 - Promessa de compra e venda. Pedido de registro ou averbação. Bem indisponível por ordem judicial. 4a4g2c
CM. Recurso de Apelação n. 0042056-14.2020.8.24.0710, Comarca de Florianópolis, Relator Des. Salim Schead dos Santos, julgado em 13/04/2021.
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15/04/2021 - PL prevê suspensão de pagamento de prestações de financiamento imobiliário enquanto durar pandemia sb3h
Projeto de Lei abrange os financiamentos da Lei n. 9514/1997 e do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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08/04/2021 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2021. 634h55
Congresso Nacional prorroga vigência da Medida Provisória n. 1.021/2020.
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05/04/2021 - LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 632ce
Lei de Licitações e Contratos istrativos.
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05/04/2021 - Nova Lei de Licitações é sancionada por Bolsonaro com 26 vetos 4m4q5y
Normas anteriores e atuais conviverão por dois anos; aumento de pena substitui de imediato regra anterior para crimes licitatórios.
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05/04/2021 - Nova Lei de Licitações é publicada com vetos 1h623h
Congresso Nacional analisará os pontos vetados pela Presidência da República.
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30/03/2021 - Lei n. 14.130, de 29 de março de 2021 4d4qq
Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
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30/03/2021 - Lei cria modalidade de fundo de investimento para agronegócio 22483s
A intenção da norma é criar instrumentos no mercado de capitais para financiar a produção agropecuária, em vez de se recorrer ao Tesouro
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30/03/2021 - Registradores e notários tomam posse nesta quarta-feira tz2a
A posse coletiva de 65 registradores e notários de cartórios de Mato Grosso será realizada de forma remota nesta quarta-feira (31/03), às14h, horário de Mato Grosso.
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30/03/2021 - Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020 (*) 541p19
Altera as Leis nº s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
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30/03/2021 - Lei n. 14.129, de 29 de março de 2021 3c4v3n
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de o à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
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24/03/2021 - Compra e venda. Imóvel recebido em doação – incomunicabilidade. Vendedor – regime matrimonial – comunhão universal de bens. Cônjuge – autorização. 3q2s3z
CSMSP. Apelação Cível nº 1001439-63.2020.8.26.0443, Comarca de Piedade, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 11/03/2021 e publicada em 17/03/2021.
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11/03/2021 - Lei n. 14.125, de 10 de março de 2021 v4f3q
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
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08/03/2021 - Provimento CNJ n. 114, de 03 de março de 2021 5l5s42
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
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05/03/2021 - Contratação do crédito rural alcança mais de R$ 147 bilhões em oito meses 32w3h
Valor é 18% maior em relação a igual período da safra anterior.
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05/03/2021 - IRIB presta homenagem aos Oficiais de Registro de Imóveis que fizeram a sua história 1i415v
Evento ocorreu em Encontro realizado em Porto Alegre/RS, em 2014.
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