Em 04/09/2023
Locação. Caução locatícia. Dupla garantia. Nulidade. 4s2j21
CGJSP. Recurso istrativo n. 1001784-73.2021.8.26.0126, Comarca de Caraguatatuba, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 25/08/2023, DJ 29/08/2023. 4lij
EMENTA OFICIAL: REGISTRO DE IMÓVEIS – PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVÊ DUPLA GARANTIA – NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/91 – PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (CGJSP. Recurso istrativo n. 1001784-73.2021.8.26.0126, Comarca de Caraguatatuba, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 25/08/2023, DJ 29/08/2023). Veja a íntegra na Kollemata.
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