Certidão de Autorização de Transmissão – averbação. f505a

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Certidão de Autorização de Transmissão (CAT). 9212o

PERGUNTA: Foi requerida a averbação da CAT na matrícula de um imóvel alegando que a ausência, no momento da escritura lavrada e registro, estaria impedindo de realizar a inscrição do imóvel de marinha junto a SPU, em nova área desmembrada. Ocorre que a legislação informa que a CAT não pode ser averbada, somente a informação do RIP. Existe alguma exceção neste caso?