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Últimas Notícias

• 22/07/2021 - Permuta de fração ideal – escritura pública – lavratura. CND do INSS – exigibilidade. 54222a

  TJPR. Apelação Cível n. 0007882-73.2019.8.16.0083, Comarca de Francisco Beltrão, Relator Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgada em 05/07/2021 e publicada em 12/07/2021.
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• 21/07/2021 - Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Condomínio voluntário simples – alienação de parte certa. 11546z

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001070-18.2018.8.26.0127, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 15/04/2021 e publicada em 06/07/2021.
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• 20/07/2021 - Integralização de Capital Social. Sócio proprietário do bem – falecimento. Inventário – necessidade. 2k5t37

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0085645-90.2019.8.24.0710, Comarca de Itajaí, Relator Des. João Henrique Blasi, julgado em 15/06/2021.
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• 19/07/2021 - Compra e venda. Condomínio indiviso. Fração ideal com localização certa e determinada. Módulo urbano – burla. Condomínio edilício – formalização. 4m1j5c

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.048385-5/001, Comarca de Alfenas, Relator Des. Versiani Penna, julgada em 08/07/2021 e publicada em 15/07/2021.
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• 16/07/2021 - Parcelamento do solo. Loteamento. Compromisso de compra e venda não registrado. Termo de Quitação – averbação. Responsabilidade tributária. Título original. Continuidade. 5f5z68

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1007164-87.2020.8.26.0037, Comarca de Araraquara, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 01/07/2021, DJ de 07/07/2021.
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• 15/07/2021 - Parcelamento do solo. Loteamento irregular. Averbação de construção – possibilidade. Alvará de Construção. “Habite-se”. t3j37

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0088174-82.2019.8.24.0710, Comarca de Garuva, Relator Des. Hélio do Valle Pereira, julgado em 21/06/2021.
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• 14/07/2021 - Alienação Fiduciária. Penhora dos direitos creditórios – possibilidade. 4c2c3u

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.21.030417-6/001, Comarca de Uberlândia, Relator Des. Valdez Leite Machado, julgado e publicado em 01/07/2021.
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• 13/07/2021 - Dação em pagamento. Indisponibilidade. Protocolo – preferência. 6s3g4v

  TJPR. Apelação Cível n° 0010986-06.2019.8.16.0170, Comarca de Toledo, Relatora Desa. Denise Krüger Pereira, julgada e publicada em 10/05/2021.
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• 12/07/2021 - Construção – averbação. CNDs – dispensa. Qualificação registral – tributo – fiscalização. 132j1r

  CGJSP. Processo n. 1013889-96.2020.8.26.0068, Comarca de Barueri, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 02/04/2021, DJ de 07/07/2021.
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• 09/07/2021 - Parcelamento do solo. Desmembramento. Imóveis que se ligam ao sistema viário por servidão. Possibilidade. 2hv5y

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0005235-74.2021.8.24.0710, Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, Relator Des. Hélio do Valle Pereira, julgado em 21/06/2021.
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• 08/07/2021 - Pessoa Jurídica. Incorporação. Cisão. ITBI – recolhimento – isenção – comprovação. 1c63x

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1000745-93.2018.8.26.0660, Comarca de Viradouro, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 25/06/2021, DJ de 01/07/2021.
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• 07/07/2021 - Indisponibilidade de bens – averbação. Autarquias – emolumentos – isenção. 3l5b4o

  TRF4. Agravo de Instrumento n. 5008067-79.2021.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, julgado em 30/04/2021, publicado em 03/05/2021.
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• 06/07/2021 - Imóvel rural. Doação – área inferior ao módulo permitido – impossibilidade. Averbação do ato sem desmembramento. 6m1nb

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.048402-8/001, Comarca de Alfenas, Relator Des. Alexandre Santiago, julgada em 25/06/2021 e publicada em 29/06/2021.
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• 05/07/2021 - Parcelamento do solo. Regularização Fundiária. Compromisso de Compra e Venda não registrado. Termo de Quitação – averbação. Continuidade. Publicidade registral. Oponibilidade. 421x2n

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1039776-66.2019.8.26.0602, Comarca de Sorocaba, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 12/04/2021, DJ de 14/04/2021.
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• 02/07/2021 - Divórcio consensual. Partilha. Doação. Donatário maior – aceitação – necessidade. Imposto – recolhimento – ausência. 3n2w14

  CSMSP. Apelação Cível n. 1110376-32.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 19/05/2021 e publicada em 20/05/2021.
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• 01/07/2021 - Hipoteca – cancelamento. Construtora – agente financeiro – terceiro adquirente – ineficácia. Súmula n. 308 do STJ. 6no68

  STJ. AgInt no Recurso Especial n. 1804282 – Pernambuco, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021, DJe de 14/05/2021.
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• 30/06/2021 - Desapropriação judicial – aquisição originária. Retificação – área total do imóvel e área remanescente. Desnecessidade – descrição precisa da área expropriada. q6t44

  TJSC. CM. Recurso de Apelação n. 0012165-45.2020.8.24.0710, Comarca de Chapecó, Relator Des. Salim Schead dos Santos, julgado em 15/06/2021.
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• 29/06/2021 - Outorga de escritura pública. Loteamento rural irregular. Porção inferior ao Módulo Rural. Vedação legal. 5k1q3n

  TJMG. Apelação Cível nº 1.0518.13.003771-7/001, Comarca de Poços de Caldas, Relatora Desa. Mariangela Meyer, julgada em 01/06/2021 e publicada em 09/06/2021.
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• 28/06/2021 - Locação – Direito de Preferência. Locador – proprietário. Continuidade. Construção – averbação. Especialidade Objetiva. 622j2d

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1034699-51.2020.8.26.0114, Comarca de Campinas, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 22/06/2021, DJ de 25/06/2021.
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• 25/06/2021 - Parcelamento do solo. Loteamento – registro. Ação penal contra ex-sócios – crime contra a istração Pública. 2w636z

  STJ. Recurso em Mandado de Segurança n. 55.425 – São Paulo, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 13/10/2020, DJe de 30/11/2020.
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