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Últimas Notícias

• 06/09/2024 - União e FUNAI deverão concluir estudos sobre demarcação de terras indígenas no Maranhão ba1r

  Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPF. Reivindicação de comunidade indígena ainda está na fase inicial desde 2017.
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• 05/09/2024 - Acervo das Serventias Extrajudiciais da Paraíba será digitalizado e indexado 494x52

  TJPB promoveu reunião com representantes dos Cartórios e empresas especializadas.
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• 02/09/2024 - Resolução CNJ n. 571, de 26 de agosto de 2024 2c5rx

  Altera a Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via istrativa.
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• 29/08/2024 - IBGE estima população brasileira em 212,6 milhões de habitantes em 2024 5u153a

  Dados foram divulgados no Diário Oficial da União de hoje.
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• 08/08/2024 - IRIB participa de reunião conjunta da ANOREG/BR e CNR 717132

  Reunião foi realizada na tarde de hoje na sede de ANOREG/BR. Instituto foi representado por seu Presidente e Vice-Presidente.
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• 08/08/2024 - STJ entende possível partilha de bens acumulados anteriormente à união estável, desde que comprovado o esforço comum 3342x

  Decisão proferida pela Corte reafirma que escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa não é itida pelo Tribunal.
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• 08/08/2024 - Presidentes de entidades representativas dos Cartórios se reúnem com Ministro Luís Roberto Barroso 2a2m6w

  Pauta da reunião foi debater a PEC n. 65/2023, que amplia atribuições do BACEN.
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• 06/08/2024 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Regime de ocupação. União. 4f1d1y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alienação fiduciária em imóveis da União em regime de ocupação.
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• 02/08/2024 - Marco Temporal: STF realizará primeira reunião de conciliação na próxima semana 18r47

  Comissão especial de conciliação foi designada pelo Ministro Gilmar Mendes para tratar ações sobre o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas.
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• 31/07/2024 - TJMA: Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial realiza reunião para enfatizar observância das normas 5c4m6y

  A pauta também incluiu o trabalho colaborativo e outros temas relativos à melhoria dos Serviços Notariais e de Registro.
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• 24/07/2024 - PL permite que processo de divórcio prossiga mesmo após falecimento do cônjuge z6h4z

  Alteração do Código Civil também abrange a dissolução de união estável e pretende impedir que sobrevivente se beneficie dos direitos sucessórios.
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• 12/07/2024 - Decreto n. 12.111, de 11 de julho de 2024 6f5h6c

  Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
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• 02/07/2024 - Programa Imóvel da Gente beneficia famílias no Rio Grande do Norte 2z103z

  Iniciativa tem como objetivo a democratização de imóveis da União sem destinação definida, além de priorizar a oferta habitacional.
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• 28/06/2024 - Sucessão extrajudicial na união estável: desequilíbrio a ser superado 5sh4i

  Confira a opinião de Geraldo Felipe de Souto Silva publicada no Migalhas.
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• 26/06/2024 - Portaria SPU/MGI n. 4.329, de 20 de junho de 2024 3a646a

  Altera a Portaria SPU/MGI nº 692, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no DOU em 08 de fevereiro de 2024, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
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• 20/06/2024 - CNJ, MMA e ONR realizam primeira reunião para execução de ACT 4x1u6r

  Primeiro o para iniciar o acordo é a verificação dos cartórios inseridos nos municípios prioritários.
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• 13/06/2024 - CRA do Senado Federal aprova retirada de restrições à destinação de florestas públicas para regularização fundiária 3e2h30

  PDL n. 467/2023 busca facilitar o processo de regularização fundiária na Amazônia legal e em terras do INCRA, sustando efeitos de atos do Poder Executivo.
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• 12/06/2024 - IRIB participa de reunião da Diretoria Colegiada da ANOREG/BR w3l7

  Reunião foi realizada na manhã de hoje. Presidente e Vice-Presidente representaram o Instituto.
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• 05/06/2024 - Cônjuge ou companheiro agressor poderá perder direito aos bens adquiridos no casamento ou união estável 3z6a48

  Em trâmite no Senado Federal, Projeto de Lei altera Código Civil e aguarda distribuição para Comissões.
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• 04/06/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 142, de 28 de maio de 2024 2l25q

  Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de áreas urbanas consolidadas, de expansão urbana e de urbanização específica, incidentes em terras públicas federais do Incra, qualquer que seja sua localização, e da União, istradas pelo Incra na Amazônia Legal previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências.
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