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05/07/2016 - Construtora é condenada por atraso em obras do Programa Minha Casa Minha Vida 4r1v6w
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17/03/2016 - TRF1: Direito constitucional de moradia não se confunde com o direito à propriedade imobiliária 466z2l
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24/09/2015 - MPF/RS: Arrendatários têm 60 dias para deixar Terra Indígena Serrinha 73593i
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