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• 23/09/2022 - Taxa de manutenção em loteamento: anuência do comprador legitima cobrança antes da Lei n. 13.465/2017 5v6d3s

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 05/09/2022 - Ação que reivindica terra ocupada por grande número de pessoas exige ampla publicidade 6k10s

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 01/09/2022 - Retificação de área de imóvel rural pode ser feita em via istrativa ou judicial 4m7349

  Decisão foi proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
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• 26/08/2022 - Nomeada a nova direção do Superior Tribunal de Justiça para biênio 2022-2024 g4a3q

  Cerimônia foi realizada na tarde de ontem e transmitida pelo YouTube.
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• 23/08/2022 - Tribunal de Justiça anula contrato de venda de terreno no Parque Nacional de Chapada dos Guimarães 1n4w3k

  Objeto da compra e venda é bem público, localizado no Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, e jamais poderia ser objeto de alienação.
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• 09/08/2022 - Vice-Presidente do IRIB é coautor de artigo sobre a atribuição do Tribunal de Justiça da UE na criação do Espaço Penal Comum europeu 425n44

  Artigo é fruto de intercâmbio cultural celebrado entre o IRIB e a Universidade Portucalense.
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• 18/07/2022 - Aprovada resolução que define a exclusividade do registro de veículos para cartórios do Estado j2f4r

  A medida consta na Resolução nº 10/2022, aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e entra em vigor em quinze dias.
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• 29/06/2022 - Em Canutama, Justiça concede a particular liminar de reintegração de posse em imóvel de propriedade da União 144l2e

  Litígio pela posse envolve dois particulares. A União foi cientificada, nos termos da Súmula n.º 637 do Superior Tribunal de Justiça.
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• 27/06/2022 - Governo do Amapá sanciona lei proposta pelo TJAP que institui o Fundo de Estruturação do Registro Civil para garantir a sustentabilidade de cartórios deficitários 424bq

  A norma partiu de Minuta de Projeto de Lei encaminhada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amapá, por meio da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex).
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• 20/06/2022 - Imóvel de empresa caucionado para locação comercial e que serve como residência do sócio é impenhorável 356n15

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 31/05/2022 - Protesto em cartórios extrajudiciais são mais eficientes que execução fiscal 6041s

  Evento sobre o tema reuniu prefeitos e procuradores no auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia.
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• 16/05/2022 - Simulação do negócio jurídico: a evolução do tema na jurisprudência do STJ p5k3k

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por uniformizar a aplicação das leis federais, já se debruçou diversas vezes sobre questões relativas à simulação do negócio jurídico.
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• 13/05/2022 - Bem de Família: impenhorabilidade deve ser alegada antes da da Carta de Arrematação 1s1l5z

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 10/05/2022 - TJRN decide que uso de ferramenta para localizar bens de devedor é possível antes de esgotadas as diligências 2j385u

  Superior Tribunal de Justiça ite a adoção da CNIB sem que seja necessário o esgotamento de diligências em busca de bens do executado.
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• 05/05/2022 - Bem de Família dado como caução em contrato de locação comercial é impenhorável 6n6a17

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 29/04/2022 - CARTÓRIOS DA CAPITAL - Tribunal de Justiça realiza audiência pública para desempate de serventias 4z3p9

  As vagas foram criadas pela Lei Complementar 254/2017 e serão preenchidas por meio de concurso público.
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• 18/04/2022 - Doação de imóvel para descendente onde família permanece residindo não caracteriza fraude contra credores 41i4u

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 07/04/2022 - Proprietário sem domínio do imóvel poderá ser eximido do recolhimento do IPTU 5e1g6o

  PLP tem como objetivo alterar CTN para “aclarar a situação já consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.
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• 18/03/2022 - Primeiro dia da segunda audiência de Reescolha do Concurso dos Cartórios Extrajudiciais tem 160 candidatos 2q3j4t

  O evento foi transmitido ao vivo pelo canal oficial do Tribunal de Justiça da Paraíba no YouTube.
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• 09/03/2022 - Presidente do Tribunal de Justiça recebe visita dos Diretores da ANOREG 1y6s2p

  “Viemos fazer uma visita de cortesia ao Presidente, Saulo Benevides”, afirmou o presidente da Anoreg, Germano Toscano.
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