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Últimas Notícias

• 15/10/2013 - Divulgado resultado de provas recorrigidas do LIII Concurso para Delegações das Atividades Notariais e Registrais 4y5e15

  Os candidatos cujas avaliações foram recorrigidas terão oportunidade de vista e recurso.
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• 14/10/2013 - Conjur: Fazenda não é obrigada a aceitar precatório em lugar de bem 3g156j

  A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora deve seguir a ordem legal dos bens elencados no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal
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• 02/10/2013 - Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino 6m551d

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso de um condômino contra o condomínio
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• 03/09/2013 - TJPA: Esforço conjunto deverá beneficiar cerca de 200 mil imóveis em Belém/PA 161914

  Tribunal de Justiça do Pará, prefeitura de Belém e cartórios de registro de imóveis da capital am termo de cooperação nesta semana
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• 15/08/2013 - Convênio permitirá pesquisa de matrículas de imóveis online 493l5b

  A parceria foi firmada entre o Tribunal de Justiça e o Ofício do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS
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• 06/06/2013 - Termo da falência não invalida arrematação de imóvel em leilão judicial 32661u

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 27/05/2013 - STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família 6c2h2z

  Superior Tribunal de Justiça considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor
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• 22/05/2013 - Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação 274w1d

  O entendimento, por maioria, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 25/04/2013 - CNJ restitui exigência de averbar reservas legais em Minas Gerais 9x1c

  A decisão liminar revoga a Portaria 01/2003 da Corregedoria do Tribunal de Justiça mineiro, que dispensava a averbação das terras junto ao registro de imóveis
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• 23/04/2013 - Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão 692l23

  Decisão em recurso é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 29/01/2013 - Conjur: Imóveis unificados não podem ser penhorados 6r3j1d

  A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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• 15/01/2013 - STJ: É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória 466g30

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo
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• 15/10/2012 - Conjur: Loteamento não pode transformar área livre em privada 3p7155

  Com este entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tornou nulas as alterações feitas no loteamento Condomínio do Atlântico em Búzios
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• 17/09/2012 - Segundo decisão, pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher 475v5l

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 14/09/2012 - STJ: Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada 6k6t5u

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a medida uma “via transversa” para reverter coisa julgada
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• 14/09/2012 - STJ: Inércia do credor na busca de bens penhoráveis gera prescrição 4ui5q

  Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a extinção do processo
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• 10/09/2012 - STJ: Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor 5l1r68

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 17/08/2012 - TJMT: Tribunal de Justiça declara inconstitucional lei sobre abertura de matrículas em cartórios do Estado de Mato Grosso 4o2b6b

  A norma tornava supérflua a certificação do memorial descritivo, no ato de abertura de matrícula de domínio de imóvel destacado do patrimônio público
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• 09/08/2012 - STJ: CEF não é obrigada a fazer contratos de arrendamento imobiliário especial 3y1y5j

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento, acompanhando de forma unânime o voto da relatora do processo
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• 23/07/2012 - Impenhorabilidade de imóvel deve ser comprovada 113i5h

  Foi o que decidiu a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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