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• 12/06/2017 - STJ valida arrematação em processo trabalhista após a decretação de falência w6741

  3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida arrematação feita em processo trabalhista após a decretação judicial, com base no Decreto-Lei 7.661/45
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• 05/06/2017 - VIII Fórum de Integração Jurídica - Direito Notarial e de Registro abre inscrições 4h2517

  Evento promovido pela Ennor, Anoreg-BR e CNR será realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília/DF, no dia 20/6/2017
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• 29/03/2017 - STJ decide que danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais 2x632o

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/03/2017 - STJ dispensa intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual 5ib2

  O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento unânime
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• 14/03/2017 - STJ decide que não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF 1p6b1v

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 18/01/2017 - Corregedorias da Bahia vão regulamentar posse de delegatários nos cartórios extrajudiciais 5a545v

  Foram aprovados 1.056 candidatos no concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia para a privatização dos serviços extrajudiciais de notas e registro do estado
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• 09/12/2016 - STJ: Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos 1g3a39

  A decisão por unanimidade é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 06/12/2016 - Concurso público para serviços notariais e registrais do Tribunal de Justiça do Pará 6f1o3q

  A prova oral é realizada até sexta-feira, 9, nas dependências da Faculdade Estácio Iesam, no bairro de Nazaré, em Belém
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• 25/11/2016 - TJMA condenado município a recuperar e manter áreas públicas do Loteamento Bequimão j2965

  A sentença proferida é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
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• 24/11/2016 - TJCE: Porto Freire deve indenizar advogado por atraso na entrega de imóvel 4r4z2v

  A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará
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• 22/11/2016 - STJ: Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo C 4f326d

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 11/11/2016 - STJ: Empresa acusada de desvio de recursos públicos no Pará fica com bens indisponíveis 4y105e

  A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 04/11/2016 - Desembargador Ricardo Dip lança a obra “Seguridad jurídica y crisis del mundo pós-moderno” m2b3b

  Ricardo Dip é presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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• 18/10/2016 - STJ: Arquidiocese de Brasília pode responder por custo de obra que não contratou 1c4x1e

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 04/10/2016 - TJCE: Construtora é condenada a indenizar advogado que teve imóvel danificado 375g3

  A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará
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• 03/10/2016 - Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário 6v1p

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial interposto contra decisão da Justiça de Pernambuco
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• 19/09/2016 - TJGO: Indeferido pedido para extinguir usufruto de imóvel não utilizado 4ry35

  O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença de juíza da 4ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia
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• 13/09/2016 - Tribunal de Justiça adota novas regras para usucapião no Piauí 3o2n3r

  Novas regras permitem fazer registro de imóveis no próprio cartório. Medida visa agilizar a regularização fundiária nas zonas urbana e rural
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• 08/09/2016 - "Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI): O que é e como funciona" 453n2d

  Antônio Alves Braga Júnior, juiz substituto em 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi convidado para apresentar o tema no XLIII Encontro Nacional
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• 05/09/2016 - TJRO confirma sentença que determina município entregar casa a idoso de APP 3o471t

  A decisão é da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia
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