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Últimas Notícias

• 27/05/2025 - Testamento público. Viúva meeira e legatária – parte disponível. Regime de bens – comunhão universal. Ilegalidade – ausência. 4d5z1r

  STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 2432802 – SE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/03/2025 e publicado no DJe em 04/04/2025.
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• 12/02/2025 - A importância dos Cartórios na extrajudicialização de divórcios e inventários com filhos menores e testamentos y5g30

  Juíza Auxiliar do CNJ, Carolina Nerbass, concedeu entrevista à ANOREG/PR.
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• 15/08/2024 - Escritura de Inventário e Partilha. Testamento. Usufruto. Vontade do testador. 6z1kg

  CSMSP. Apelação Cível n. 1174094-95.2023.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 20/06/2024 e publicada em 28/06/2024.
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• 31/07/2024 - Notas sobre testamentos celebrados no exterior e seus efeitos no Brasil 46u6f

  Confira a opinião de Ana Luiza Maia Nevares publicada no Migalhas.
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• 19/03/2024 - Testamento de Emergência poderá ter prazo de validade 1f4h5i

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
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• 18/03/2024 - Formal de Partilha – arrolamento de bens. Testamento – inobservância. Herdeiros – mancomunhão. Título judicial – qualificação registral – limites. 44e70

  CSMSP. Apelação Cível n. 1105510-73.2023.8.26.0100, Comarca de Guarulhos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgada em 01/03/2024 e publicada em 07/03/2024.
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• 28/11/2023 - Testamento – escritura pública. Usufruto. Título hábil. 1b6h6w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para registro de usufruto.
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• 24/08/2023 - Usufruto: STJ permite a viúva cobrar aluguel de imóvel sem registro 2y6h

  Consta nos autos que, embora a escritura não tenha sido levada à registro junto ao cartório, o testamento estipulado pelo falecido foi lavrado por escritura pública.
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• 27/06/2023 - Desde que respeitada a parte dos herdeiros necessários, testamento pode tratar de todo patrimônio n2f36

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 31/05/2023 - O cancelamento das cláusulas restritivas inseridas no testamento e na doação 505w58

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 05/04/2023 - Palestra: “Os direitos humanos e a bioética: limites das diretivas antecipadas da vontade nos testamentos de pessoas idosas ou internadas” 5c5v10

  Vice-Presidente do IRIB será Mediador. As inscrições já estão abertas e são gratuitas.
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• 01/03/2023 - Projeto regulamenta a família multiespécie, formada por animais domésticos e seus tutores 6u3p6v

  Texto também regulamenta a atribuição de patrimônio ao animal visando ao seu bem-estar, o que poderá ser feito também por testamento.
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• 23/02/2023 - Afinal, o companheiro é ou não herdeiro necessário? – Breves considerações acerca do seu regime sucessório 5q206k

  Confira o artigo de autoria de Anderson Nogueira Guedes publicado no Migalhas.
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• 17/01/2023 - “Cartório em Números” mostra busca por segurança patrimonial, aumento de uniões estáveis e casamento 3v4w3n

  Mesmo com o “fim” da pandemia, atos como testamentos, inventários e partilhas permaneceram altos em 2022. Casamentos e uniões estáveis apresentam crescimento, reflexo das perdas dos anos anteriores.
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• 28/11/2022 - Inventário e partilha extrajudicial. Testamento. Herdeiros capazes e concordes. 452x3c

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1.951.456 – RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 23/08/2022, DJe 25/08/2022.
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• 11/10/2022 - Testamento. Cláusulas restritivas – justa causa. Gravames – cancelamento. 18d6i

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 5000647-14.2020.8.21.0012, Comarca de Dom Pedrito, Relator Des. Heleno Tregnago Saraiva, julgada em 25/08/2022 e publicada em 31/08/2022.
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• 10/10/2022 - STJ busca conciliar segurança do testamento e respeito à manifestação da última vontade 16216e

  STJ publica matéria especial sobre testamento. Confira abaixo:
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• 25/07/2022 - Acervo histórico do Judiciário maranhense terá o digital 3y1315

  Personagem popular na cultura maranhense deixou seu testamento registrado em cartório local.
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• 22/04/2022 - Termo de Testamento – averbação. 1p15j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de Termo de Testamento.
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• 05/04/2022 - PL permite inventário extrajudicial mesmo quando houver testamento, menores ou incapazes 5l611y

  O objetivo do Projeto de Lei é permitir a desburocratização, mas preservando os interesses dos menores.
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