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• 15/10/2015 - Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens 6e5d5b

  O entendimento é da 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça
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• 19/08/2015 - Regras de concurso público já iniciado não podem ser alteradas 4r3u2

  Entendimento é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
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• 24/03/2015 - Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI r1r3b

  Análise será feita na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa
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• 12/12/2014 - STF determina reintegração de posse de imóvel da União em Roraima r6m6t

  A ação começou a tramitar perante a Justiça Federal do estado, mas o juiz de primeira instância declinou da competência para o Supremo, por conta da existência de conflito federativo
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• 23/09/2014 - Câmara dos Deputados: Frente da Agropecuária comemora decisão do STF que invalidou demarcação indígena 3w5dk

  Supremo acatou mandado de segurança do proprietário, contrariando entendimento do STJ segundo o qual esse instrumento jurídico não seria adequado para questões mais complexas
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• 10/09/2014 - Julgamento sobre demarcação de terras indígenas no MS deve ser concluído na próxima semana 2c5328

  A decisão é da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal
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• 27/08/2014 - Prejudicada ADI contra concurso para titulares de cartórios no Maranhão 2s235p

  A decisão é do presidente eleito do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski
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• 11/03/2014 - STF: Procurador-geral da República questiona decreto sobre compensação ambiental 5m1h5q

  Rodrigo Janot ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Reclamação (RCL) 17364, com pedido de liminar, para impugnar o artigo 2º do Decreto 6.848/2009
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• 31/01/2014 - Proprietário rural recorre ao STF contra demarcação da Terra Indígena Sombrerito 2k3pv

  Após o STJ ter arquivado o seu pedido de anular Portaria do MJ, que declarou posse permanente do grupo indígena, o proprietário impetrou Recurso em Mandado de Segurança no Supremo
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• 05/04/2013 - AGU confirma no Supremo validade de decretos presidenciais que determinaram interesse social de imóveis para reforma agrária 40431n

  Caso envolve dois imóveis rurais situados em Porto Velho/SE e Araçatuba/SP
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• 23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal 123f2x

  A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
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• 11/10/2012 - STF: Joaquim Barbosa é eleito novo presidente do Supremo 4a3d72

  O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito vice-presidente do STF, também por nove votos a um
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• 30/07/2012 - Canal do Supremo Tribunal Federal traz entrevista partilha de bens 21d3b

  Assista ao programa sobre o tema com especialista em direito processual civil
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• 19/07/2012 - Portaria da AGU orienta unidades sobre proteção e direito indígenas de áreas demarcadas 5z2857

  O documento segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol
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• 26/06/2012 - Proprietários de terras em MT pedem que Supremo julgue conflito sobre áreas indígenas 26726i

  As áreas em questão, segundo seus proprietários, foram vendidas pelo estado na década de 1960
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• 14/06/2012 - Supremo arquiva mandado de segurança contra MP do Código Florestal m5i6

  "Descabe trazer essa questão ao Poder Judiciário", disse o ministro Luiz Fux
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• 19/04/2012 - Ministro Ayres Britto toma posse como presidente do STF 1j143i

  Joaquim Barbosa será vice-presidente do Supremo Tribunal Federal
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• 16/04/2012 - AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório 3p6yj

  A discussão surgiu quando foi impetrada ADI, questionando a legalidade da norma
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• 13/04/2012 - Ministro Peluso lançará banco de dados do Judiciário e cartórios do Brasil 714a5l

  A cerimônia de lançamento do projeto acontecerá, às 11h, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF)
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• 30/03/2012 - AGU: Advogados comprovam que ações contra atos do CNJ devem ser julgadas pelo Supremo e não pela Justiça Federal mf6c

  A Resolução nº 80/09 do Conselho que afastou particulares sem concurso público da titularidade de cartórios em todo o país estava sendo questionada
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