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Últimas Notícias

• 14/03/2023 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Purga da mora. 4t1c17

  STJ. Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 2018730 – SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 09/11/2022, DJe 11/11/2022.
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• 14/03/2023 - Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos 2ss51

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 13/03/2023 - Projeto de Súmula que impediria interposição de REsp no procedimento de Dúvida Registral é arquivado 4dz66

  Decisão foi proferida pela Segunda Seção do STJ e prestigia a desjudicialização.
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• 27/02/2023 - Pesquisa Pronta destaca entendimento sobre momento do fato gerador do ITBI 2w3u6w

  Repertório jurisprudencial do STJ destaca casos de maior relevância.
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• 22/02/2023 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Consolidação da propriedade. Direito de Preferência. 6f65

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.007.941 – MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 14/02/2023, DJe 16/02/2023.
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• 22/02/2023 - Penhora de bem de família foi tema de podcast do STJ 2r2u1c

  Rádio Decidendi entrevistou assessora de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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• 13/02/2023 - Penhora. Vaga de garagem – matrícula própria. Unidade habitacional – bem de família. 665f5q

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.042.697 – SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 07/02/2023, DJe 10/02/2023.
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• 10/02/2023 - Para efeito de impenhorabilidade, a exploração familiar da pequena propriedade rural deve ser comprovada pelo proprietário executado 3y6p41

  Entendimento foi proferido pela Segunda Seção do STJ. Terceira e Quarta Turma divergiam sobre assunto.
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• 08/02/2023 - Execução de título extrajudicial. Penhora. Arrematação. Usufrutuário – intimação. Algibeira – nulidade. 6m1r1x

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.000.959 – SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 04/10/2022, DJe 13/10/2022.
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• 06/02/2023 - Taxa SELIC pode ser utilizada como índice de correção monetária em compra e venda de imóvel 1z5l8

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 31/01/2023 - Bem de Família. Sociedade empresária – devedora. Sócio – titular do imóvel gravado. Impenhorabilidade. 1a6857

  STJ. Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1880579 – PR, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 12/12/2022, DJe 14/12/2022.
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• 20/01/2023 - Companhia privatizada deve pagar taxa de ocupação à União 4u226l

  Acórdão foi proferido pela Segunda Turma do STJ.
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• 19/01/2023 - STJ: titulares de Serviços Notariais e de Registro não têm de pagar Salário-Educação 1z4s5d

  Acórdão foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 18/01/2023 - A preferência do crédito tributário e a anterioridade da penhora prevista no C, segundo o STJ 2o486h

  Confira o artigo de autoria de Matheus Lira publicado no Migalhas.
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• 17/01/2023 - Rádio Justiça aborda Súmula n. 656 do STJ 22m1f

  Entrevista com Júlio Delamôra tratou acerca do entendimento da Corte no caso da fiança nos contratos de locação.
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• 16/01/2023 - Alienação Fiduciária: Alexandre de Moraes determina suspensão de REsp no STJ 1u4z2e

  Recurso Especial deverá permanecer suspenso até o julgamento do Tema 982 pelo STF.
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• 13/01/2023 - Justiça Federal determina cancelamento de hipoteca celebrada entre construtora e CEF 4f6p19

  Juíza entende ser aplicável a Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça. Imóvel foi integralmente quitado pelo adquirente.
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• 11/01/2023 - Penhora de bem hipotecado não impede pedido de falência 4j636i

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ.
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• 10/01/2023 - Promessa de Compra e Venda. Hipoteca – construtora – instituição bancária – cancelamento – Adquirente do imóvel – ineficácia. Súmula 308/STJ. 4m2xl

  STJ. Quarta Turma, AgInt no REsp n. 1.946.228 – PB, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 28/11/2022, DJe 07/12/2022.
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• 06/01/2023 - STJ mantém idosas em imóvel cuja propriedade é discutida em Ação Anulatória de Execução Extrajudicial 33o43

  Decisão foi proferida em Pedido de Tutela Provisória para sustar o cumprimento de mandado de imissão na posse.
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