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Últimas Notícias

• 28/03/2011 - STJ diz que é válida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor 324r45

  Quarta turma do STJ julgou que a notificação cumpre requisitos para a propositura de ação de busca e apreensão
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• 15/03/2011 - STJ permite averbação de ação civil pública em registro imobiliário 4d4j52

  Segundo ministros, a notificação quanto à existência de uma A é importante para proteger o meio ambiente e as relações de consumo
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• 11/03/2011 - STJ reconhece união estável e garante à companheira partilha dos bens adquiridos 285v2q

  Relator do caso destacou que a união estável pelo período de 18 anos é incontroversa, sendo cabível a partilha dos bens adquiridos durante o convívio
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• 24/02/2011 - STJ: inadimplência de aluguel justifica despejo 6m4s4p

  Lei garante ao locador a preservação dos seus direitos
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• 24/01/2011 - STJ: originais de petições digitalizadas serão eliminados 621b1p

  Prazo para requerimento dos originais terminou dia 25 de janeiro
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• 21/12/2010 - Processo de penhora: intimação de todos os executados é obrigatória 553e35

  Avalista e devedor principal devem ser intimados, segundo entendimento do STJ
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• 07/12/2010 - STJ: anticrese de imóvel foi rejeitada como garantia para adesão ao Refis 2f4d1z

  Assim entende a1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator da matéria foi o ministro Luiz Fux
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• 07/12/2010 - Protesto de títulos em Brasília não é mais exclusividade de um só cartório 2o2q2

  Presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, nega pedido para suspender decisão
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• 07/12/2010 - Tribunal de Justiça do Pará terá que confirmar indenização milionária 2w2g42

  A decisão, que envolve um montante de R$ 70 milhões, será revista
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• 19/11/2010 - Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou 52642n

  Decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça baseou-se no Código Civil de 1916
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• 16/11/2010 - Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro 28342i

  Caso esteja desocupado, o bem poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas
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• 11/11/2010 - STJ entende que concubina não deve receber pagamento de alimentos pelo espólio g2v5v

  Ficou entendido que a obrigação era inexistente antes do óbito, portanto não poderia ser reada aos herdeiros
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• 11/11/2010 - CEF não consegue penhorar imóvel de devedor transferido à massa falida 4b4h14

  Para o STJ, a transferência foi regular, de forma que a penhora era inválida
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• 09/11/2010 - STJ valida documento testamentário elaborado por deficiente visual 581d56

  O que deve prevalecer é o respeito à vontade real do testador e qualquer alegação que justifique a nulidade precisa estar baseada em fato concreto – entende a Terceira Turma.
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• 09/11/2010 - Desapropriação: área registrada em cartório prevalece sobre área real do terreno 51p5q

  Para a Corte, a indenização do imóvel deve limitar-se à área do decreto expropriatório constante do registro imobiliário.
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• 12/09/2010 - Emolumentos dos designados: STF concede liminar revertendo decisão do CNJ na Resolução nº 80 513x3i

  Veja a íntegra da decisão da ministra Cármen Lúcia
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• 06/09/2010 - STJ determina não continuidade da construção de prédio de oito andares em virtude de restrição urbanística 714n60

  Segunda Turma entendeu que são válidas as restrições à construção de mais de dois pavimentos no bairro
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• 05/09/2010 - Não é possível reconhecimento judicial da isenção de ITCMD em arrolamento sumário 5k6pz

  Esse é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 05/09/2010 - STJ: prévia averbação de reserva florestal é necessária para retificação de área 5q6f24

  No caso analisado, o proprietário do imóvel rural pretendia realizar retificação de área em virtude de divergência entre a área real e a constante na matrícula
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• 05/09/2010 - Segundo STJ, incide ITR em imóvel rural mesmo quando localizado em área urbana 2g5wc

  A incidência ocorre somente quando o terreno é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial
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