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• 02/04/2013 - STJ: Valor da causa em ação possessória deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor 605h4f

  Empresa recebeu o imóvel em pagamento de dívida, por força de escritura de dação em pagamento e, posteriormente, firmou com o próprio devedor contrato de comodato do bem por prazo indeterminado
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• 01/04/2013 - STJ: É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito 1m2r29

  Terceira Truma concluiu que a restituição dos valores pagos durante o período de normalidade contratual constitui desdobramento lógico da própria rescisão
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• 26/03/2013 - STJ: Alienação de imóvel de empresa cujas cotas garantem execução contra sócios desfalca a garantia 2c6q54

  Segundo decisão, a alienação do bem imóvel principal da sociedade caracterizou alienação oblíqua de parte expressiva da cota social
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• 08/03/2013 - STJ: Grupo guarani nhandeva continua na posse da Terra Indígena Sombrerito, no MS 6t1j5r

  O colegiado, em decisão unânime, não acolheu o pedido de proprietário rural que, em mandado de segurança, pretendia o domínio do imóvel rural denominado Fazenda Santa Alice
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• 04/03/2013 - STJ: Está prescrito o direito de ação contra registros não questionados por mais de 30 anos em área do Rio 2u1w6x

  A intenção era desconstituir os registros imobiliários e obter a declaração de que o comendador seria o verdadeiro e legítimo proprietário dos imóveis
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• 04/03/2013 - STJ: Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador 581ew

  Relator explicou que a exigência, por parte do legislador, da condição de proprietário para propor ação de despejo é excepcional
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• 01/03/2013 - STJ anula cessão de posse de imóvel penhorado com preço avaliado dez anos antes 482n32

  A maioria dos ministros considerou que o magistrado só pode autorizar a adjudicação de bens penhorados pelo montante da avaliação
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• 28/02/2013 - STJ: Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens 512r33

  Para a manutenção da harmonia no casamento, o casal entendeu necessária a alteração do regime anterior para o da separação convencional de bens
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• 26/02/2013 - AGU: Procuradorias asseguram no STJ legalidade de auto de infração aplicado contra proprietário de imóvel rural por queimada de vegetação 5b4a1p

  A medida foi contestada na Justiça pelos responsáveis pelo imóvel, que alegaram que os dispositivos legais indicados no registro da penalidade não respaldavam a autuação efetuada pelo Ibama
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• 20/02/2013 - STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos d735u

  O entendimento é que o crédito fiduciário se insere na categoria de bem móvel, previsto pelo artigo 83 do novo Código Civil
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• 19/02/2013 - STJ: Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do C 3s4o6e

  Segundo decisão, o credor havia ajuizado ação cautelar contra a sociedade com a intenção de obter o sequestro de duas máquinas agrícolas
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• 18/02/2013 - STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito yo6j

  Para determinar limitações ao uso da propriedade, o Código Civil estabeleceu os direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313)
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• 08/02/2013 - STJ: Mantida decisão que utilizou teoria do adimplemento substancial em contrato de compra e venda de imóvel oo6a

  Segundo decisão, o vendedor do imóvel afirmava existir saldo residual a ser pago pelos compradores, mesmo depois da quitação de 182 prestações
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• 01/02/2013 - STJ: Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei 4m6632

  Rejeitada petição de proprietário rural que queria anular auto de infração ambiental e multa de R$ 1,5 mil, decorrentes de ocupação e exploração irregulares
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• 15/01/2013 - STJ: É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória 466g30

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo
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• 18/12/2012 - STJ: Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato 4w5w72

  Para o autor da rescisória, o excesso de doações deveria ser considerado no momento da abertura da sucessão
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• 17/12/2012 - STJ: Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família 6n2i2j

  Essa decisão contraria o entendimento consolidado do STJ, mas transitou em julgado
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• 13/12/2012 - STJ: itida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores 3j3o5x

  Para a ministra, a alteração contraria o enunciado da Súmula 214, que dispõe que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu"
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• 12/12/2012 - STJ: Anulação de testamento deve ser julgada pelo juízo do inventário e não pelo que processou sua abertura 2x406f

  A falecida residia em Minas Gerais, onde foi proposta ação de abertura, registro e cumprimento do testamento e de inventário
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• 07/12/2012 - STJ: Anulada alienação de imóvel de particular feita pelo estado do Amazonas 585db

  A Segunda Turma constatou que o poder público não tinha legitimidade para vender a propriedade, alienada no Século XIX a outra pessoa
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