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Últimas Notícias

• 28/10/2019 - STJ - O equilíbrio entre o direito de propriedade e a convivência harmônica nos condomínios 411u6j

  O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila.
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• 24/10/2019 - STJ - Seção de direito público é competente para julgar recurso em mandado de segurança sobre registro de loteamento 6n5b72

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Primeira Seção para julgar causa que envolve pedido de registro de loteamento feito perante cartório extrajudicial.
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• 23/10/2019 - STJ - Inscrições abertas para seminário sobre novas tendências do direito imobiliário 1s3w17

  O seminário pretende ampliar os debates acerca dos principais assuntos que impactam o setor de imóveis no Brasil. Na abertura do evento, o presidente do STJ, falará sobre "O Judiciário e o mercado imobiliário, um diálogo necessário".
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• 23/10/2019 - STJ - É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel 4h6t33

  A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família.
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• 10/10/2019 - STJ - Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial t84d

  Para a Terceira Turma do STJ, os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não.
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• 09/10/2019 - Clipping – Conjur - STJ decidirá sobre usucapião de imóvel particular sem registro no DF 6w5871

  O imóvel está situado em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela istração do Distrito Federal.
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• 09/10/2019 - STJ - Segunda Seção decidirá sobre possibilidade de usucapião em loteamento de Planaltina (DF) 172544

  A Segunda Seção do STJ, em sessão virtual e por maioria de votos, decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o cabimento de ação de usucapião de imóvel particular sem registro.
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• 27/09/2019 - STJ - Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor 576h1v

  A averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
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• 23/09/2019 - Clipping – ConJur - STJ divulga 12 teses consolidadas na corte sobre direito imobiliário 1i3w3f

  Esta é uma das teses do Superior Tribunal de Justiça sobre direito imobiliário destacada pela corte na ferramenta Jurisprudência em Teses.
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• 10/09/2019 - STJ: Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra 6c5b2m

  A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora.
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• 27/08/2019 - STJ: Debater a Lei Geral de Proteção de Dados é refletir sobre o futuro, afirma ministro Salomão 2q5lb

  Segundo o ministro Luis Felipe Salomão do STJ, o debate é relevante, principalmente para os julgadores que vão receber e decidir as demandas sobre a nova lei.
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• 26/08/2019 - STJ - Seminário sobre Lei Geral de Proteção de Dados e simetria regulatória será transmitido ao vivo 1g3h2h

  Um dos objetivos do encontro é discutir como se dará o processo de fiscalização e aplicação da nova Lei Geral de Proteção de Dados.
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• 02/07/2019 - STJ: Abertura de via alternativa leva turma a negar reintegração de servidão de agem extinta 3x246i

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou pedido de reintegração de posse de servidão de agem no qual os autores alegaram que o comprador de terreno vizinho fechou a agem indevidamente.
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• 01/07/2019 - Clipping – Conjur - STJ vai discutir impactos da Lei Geral de Proteção de Dados em agosto 1l6v4o

  O evento será realizado no auditório do tribunal, das 9h30 às 17h, e discutirá temas como os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital e os desafios na regulação do setor.
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• 01/07/2019 - Clipping – Migalhas - STJ: Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge 1p3g73

  3ª turma negou recurso que pretendia anular contrato de arrendamento firmado por cônjuge falecido.
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• 26/06/2019 - STJ - Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge 4b485y

  De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contratos de arrendamento rural – mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos – dispensam o consentimento do cônjuge para terem validade.
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• 24/06/2019 - Clipping – Conjur - Alienação fiduciária entre construtora e banco não afeta comprador de imóvel 3m5v6o

  Alienação fiduciária entre construtora e banco não tem eficácia contra comprador do imóvel.
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• 24/06/2019 - STJ: Fórum Nacional das Corregedorias será realizado nos dias 26 e 27 de junho 222v6v

  O I Fórum Nacional das Corregedorias (I Fonacor) será realizado nos dias 26 e 27 de junho, em Brasília, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF).
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• 19/06/2019 - Clipping – Migalhas - STJ: Impenhorabilidade do bem de família não prevalece em alienação fiduciária 571x2f

  A 4ª turma do STJ fixou precedente nesta terça-feira, 18, em controvérsia acerca de bem de família em alienação fiduciária.
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• 04/06/2019 - STJ: Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral 1k28a

  Respeitadas as diferenças e peculiaridades da jurisdição estatal e das cortes arbitrais, é possível aplicar as normas de penhora no rosto dos autos aos procedimentos de arbitragem, de forma que o magistrado possa oficiar ao árbitro para que este indique em sua decisão, caso seja favorável ao executado, a existência da ordem judicial de constrição.
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