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Últimas Notícias

• 22/08/2023 - Compra e Venda – escritura pública. Procuração em causa própria. Requisitos não preenchidos. Princípio da Legalidade. 4j4g4y

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.21.154331-9/001, Comarca de Conselheiro Lafaiete, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 09/08/2023 e publicada em 11/08/2023.
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• 22/08/2023 - Comunicado n. 41/2023 5k1w2r

  Informa que, ao candidato negro, não será estabelecida nota de corte ou qualquer espécie de cláusula de barreira na prova objetiva de seleção, relativa ao Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
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• 21/08/2023 - ANOREG/BR disponibiliza versão atualizada do Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral 2023 6h4a1u

  Iniciativa da Associação reconhece e celebra a excelência e dedicação dos Serviços Notariais e de Registro. Prazo para inscrição no PQTA 2023 se encerrará amanhã.
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• 21/08/2023 - Retificação de registro. Descrição. Georreferenciamento. Inscrição no CAR. Reserva Legal – especialização. 1v5t41

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1000140-38.2021.8.26.0242, Comarca de Igarapava, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 11/08/2023, DJ 16/08/2023.
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• 21/08/2023 - Escritura de compra e venda – fração ideal. Condôminos – anuência. Direito de preferência. 3k3n2q

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de anuência de condôminos na venda de fração ideal de imóvel.
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• 18/08/2023 - REURB-S. Transcrição – lote – ausência. Descrição precária. Especialidade objetiva. Procedimento registral. 473k2s

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de descrição precária de imóvel transcrito no caso de REURB-S.
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• 18/08/2023 - Vice-Presidente do IRIB participa de live promovida pelo portal Regularização Fundiária MT.com 3l3824

  Transmissão foi realizada na noite de ontem e está disponível no YouTube.
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• 18/08/2023 - PQTA 2023: Cartórios de 22 Estados já se inscreveram na premiação 1w5k6n

  Minas Gerais lidera o ranking de inscritos. São Paulo e Mato Grosso ocupam 2º e 3º lugar, respectivamente.
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• 17/08/2023 - Solução de Consulta RFB n. 160, de 7 de agosto de 2023 6jw54

  Rendimento do trabalho não assalariado. Titulares de Serviços Notariais e de Registro. Livro-Caixa. Despesas dedutíveis. Pagamento referente a aluguel de bens móveis e de utensílios em geral, feito a empresa da qual o Tabelião é sócio.
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• 17/08/2023 - Retificação de área. Procuração – poderes expressos – necessidade. 5l36b

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da utilização de procuração com poderes gerais para procedimento de retificação de área.
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• 16/08/2023 - Convenção de Condomínio – registro no Livro n. 3 – Registro Auxiliar. Incorporação Imobiliária. Instituição de Condomínio – necessidade. 4g6x

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do registro de Convenção de Condomínio no Livro n. 3 – Registro Auxiliar.
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• 15/08/2023 - Consulta Pública CD-ANPD n. 2, de 14 de agosto de 2023 482c3c

  Submete à consulta pública Minuta de Resolução do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais, dentre outras disposições.
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• 15/08/2023 - Comunicado n. 39/2023 3y1t1o

  Comunica o deferimento de todos os recursos relativos às inscrições no certame, inclusive de inscrições na condição de pessoa com deficiência e/ou negra, dentre outras disposições.
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• 15/08/2023 - Georreferenciamento. Área remanescente – Fração Mínima de Parcelamento – abertura de matrícula. INCRA – certificação. 301k6j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula para área inferior à Fração Mínima de Parcelamento decorrente de georreferenciamento.
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• 15/08/2023 - Locação. Caução locatícia – averbação – cancelamento. Quitação. Anuência do credor. 3d5u5

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1029456-30.2022.8.26.0576, Comarca de São José do Rio Preto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 08/08/2023, DJ 11/08/2023.
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• 15/08/2023 - Decisão CN-CNJ 5a5725

  Aprova o orçamento provisório apresentado pelo ONSERP e determina que, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as despesas oriundas do ONSERP sejam rateadas segundo os critérios apresentados, sem prejuízo da futura compensação após a constituição do FIC-RN e do FIC-RTDPJ, além de outras providências.
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• 15/08/2023 - CGJ/PB autoriza celebração de Acordo de Cooperação entre CNB-PB e banco Bradesco 632x13

  Objetivo é permitir que alguns Tabelionatos de Notas ofereçam serviços de correspondente bancário.
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• 14/08/2023 - Especialização em Direito Imobiliário e Prática Extrajudicial reúne grandes nomes da área 6x1z2j

  Curso é oferecido pela Faculdade Baiana de Direito. Associados ao IRIB têm 30% de desconto!
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• 14/08/2023 - Anoreg/BR e CNR disponibilizam íntegra da palestra com o ministro Luís Roberto Barroso no XIII Fórum de Integração Jurídica y2l4q

  Ministro destaca importância da desjudicialização para desafogar os tribunais.
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• 14/08/2023 - Retificação de área. Confrontante – alienação fiduciária. Credor – discordância. 5g3s30

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência do credor fiduciário como confrontante no procedimento de retificação de área.
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