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Últimas Notícias

• 26/08/2024 - Resolução CMN n. 5.169, de 22 de agosto de 2024 6i436p

  Dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito do Desenvolvimento - LCD.
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• 26/08/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.212, de 22 de agosto de 2024 z2l3v

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
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• 26/08/2024 - RFB publica “Perguntas e Respostas” do ITR 2024 615q6d

  Material compila mais de 200 perguntas acerca do tema e foi elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação.
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• 26/08/2024 - Usucapião. Matrícula – ausência. Terras devolutas. Presunção. Impossibilidade. 1u3k56

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.273263-4/001, Comarca de Ubá, Relator Des. Gilson Soares Lemes, julgada e publicada em 20/08/2024.
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• 26/08/2024 - Retificação de registro. Rodovia – confrontante – notificação – prazo – manifestação. 615e5j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de registro e prazo de manifestação.
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• 23/08/2024 - Resolução CMN n. 5.163, de 22 de agosto de 2024 y1053

  Altera a Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRAs e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs, para dispor sobre o lastro da emissão de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCAs.
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• 23/08/2024 - Permuta – escritura pública. Promessa de compra e venda não registrada. Continuidade. Disponibilidade. 33c6d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de escritura pública de permuta envolvendo promessa de compra e venda.
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• 22/08/2024 - Pacto pela Transformação Ecológica entre os Três Poderes do Estado brasileiro 6e3g6p

  Constitui compromisso dos Três Poderes de atuarem de maneira harmônica e cooperativa para a adoção de um conjunto de ações e medidas voltadas aos objetivos que especifica.
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• 22/08/2024 - Solução de Consulta RFB n. 6.059, de 8 de agosto de 2024 4eh36

  Incorporação Imobiliária. Condomínio de lotes. Regime Especial de Tributação. Adesão.
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• 21/08/2024 - Provimento CN-CNJ n. 179, de 16 de agosto de 2024 6z1vw

  Altera o disposto no § 5º do seu art. 444-A do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023.
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• 21/08/2024 - Provimento CN-CNJ n. 180, de 16 de agosto de 2024 53870

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp; e dá outras providências.
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• 21/08/2024 - Decisões da CN-CNJ e3h6j

  Decisões tratam sobre os sistemas eletrônicos integrados ao SERP no Rio de Janeiro e a suspensão da vigência dos Provimentos estaduais n. 241/2022 e n. 244/2023 do Rio Grande do Norte.
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• 20/08/2024 - Escritura de Inventário e Adjudicação. Cessão de direitos hereditários. Indisponibilidade de bens. Tempus regit actum. 6o411i

  CSMSP. Apelação Cível n. 1024407-10.2024.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada e publicada em 15/08/2024.
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• 20/08/2024 - Imóvel rural. Condomínio – extinção. Penhora – fração ideal. Credor – anuência. 5ej5m

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de extinção de condomínio em imóvel gravado com penhora.
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• 19/08/2024 - Comunicados ns. 58/2024 e 59/2024 a6i55

  Torna público os resultados dos recursos julgados pela Comissão Recursal do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas e comunica que os candidatos excluídos do certame e que não constam da relação de habilitados poderão ter o aos motivos da exclusão na “área do candidato” no site da Fundação VUNESP.
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• 19/08/2024 - Infográficos: projeto da ANOREG/BR pretende orientar cidadãos sobre atos notariais e de registro 546d3f

  Primeiro infográfico trata da usucapião extrajudicial e está disponível para gratuito.
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• 19/08/2024 - 1º cartório marítimo de Rondônia é inaugurado pela Corregedoria do TJRO 4djd

  Propósito é oferecer à população uma prestação de serviço notarial e registral especializado.
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• 19/08/2024 - CN-CNJ edita Provimento n. 180/2024 3j5468

  Texto legal altera CNN/CN/CNJ-Extra para dispor sobre o SERP.
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• 16/08/2024 - RIB divulga Nota Técnica sobre extensão da alienação fiduciária e hipoteca 6p3t4e

  Documento detalha as disposições legais e os procedimentos necessários para a efetivação da extensão.
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• 16/08/2024 - Usucapião extrajudicial. Requerente casado – separação de fato. Divórcio. Qualificação registral. 1y6r1b

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extrajudicial e separação de fato.
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