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• 28/02/2013 - 1ª VRPSP: EIRELI – participação em quadro societário – possibilidade. Pluralidade de sócios. 3d3e5a

  É possível a participação de EIRELI como sócia em outra sociedade, ainda que ambas sejam do mesmo proprietário.
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• 19/02/2013 - STJ: Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do C 3s4o6e

  Segundo decisão, o credor havia ajuizado ação cautelar contra a sociedade com a intenção de obter o sequestro de duas máquinas agrícolas
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• 06/12/2012 - IRIB Responde - Sociedade empresária – dissolução. Transferência da propriedade imóvel – título hábil. 2d4w55

  Questão esclarece acerca do título hábil para transferência da propriedade imóvel quando da dissolução de sociedade empresária.
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• 06/09/2012 - CSM/SP: Restabelecimento de sociedade conjugal. Sentença – efeito ex nunc. b4f39

  Sentença que restabelece sociedade conjugal produz efeitos ex nunc.
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• 27/08/2012 - Senado: CCJ vai decidir se regime de bens impede casados de firmar sociedade 5z1m59

  O projeto (PLS 611/11) vai ser votado em decisão terminativa
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• 22/08/2012 - Colégio Registral do Rio Grande do Sul lança cartilha sobre serviços registrais 6w83e

  O lançamento faz parte de projeto de relacionamento com a sociedade
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• 25/07/2012 - Conferência de abertura debate a fiscalização judiciária da atividade extrajudicial 202wy

  Corregedor-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso destacou a importância da tecnologia para a prestação dos serviços à sociedade
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• 20/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal 3v6u24

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 19/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de sociedade limitada unipessoal 3t4u5d

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 09/02/2012 - TJRJ: Corregedoria lança cartilha sobre serviços dos cartórios extrajudiciais 4m202l

  Voltado para a sociedade, material esclarece dúvidas sobre os tipos de serviços extrajudiciais
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• 05/07/2011 - STF: Sociedade de economia mista não obtém imunidade tributária 4z1j66

  Decisão ocorreu em ação que discutia a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público
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• 22/06/2011 - TJRO - Justiça obriga pai a reparar filhos por venda de imóvel após separação 335p53

  Juiz determinou a conversão da ação em perdas e danos para ressarcir filhos pelo prejuízo
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• 01/06/2011 - TJMG: Justiça anula falsa venda de apartamento 3h6j24

  Falência de sociedade, duas simulações de venda de imóvel e empréstimo fraudulento foram algumas das irregularidades observadas pelo juiz
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• 12/05/2011 - Debate público sobre novo C termina nesta quinta-feira 2x5a13

  A iniciativa é do Ministério da Justiça, que lançou site para colher sugestões da sociedade
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• 02/03/2011 - Bens do sócio, que não fazem mais parte de sociedade, podem ser penhorados 2s1a35

  Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
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