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Últimas Notícias

• 14/02/2024 - O tabelião já pode lavrar escritura pública declaratória ou pacto antenupcial do maior de 70 anos para afastar o regime da separação obrigatória de bens? 2t4v1d

  Confira a opinião de Virgínia Arrais publicada no Migalhas.
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• 07/02/2024 - Revista Justiça apresenta debate sobre separação de bens para pessoas com mais de 70 anos 2j375j

  Programa está disponível no YouTube e trata sobre os impactos da decisão do STF acerca do tema.
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• 06/02/2024 - A reforma do Código Civil – Fim do regime da separação obrigatória de bens 5z3a2t

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 05/02/2024 - Supremo na Semana abordou fim da obrigatoriedade da separação de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos 4k3g6s

  Podcast do Supremo Tribunal Federal foi ao ar no último sábado.
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• 02/02/2024 - STF decide que regime da separação de bens para maiores de 70 anos não é obrigatório 3f5w5c

  Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade prevista no Código Civil desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas.
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• 02/02/2024 - Regime da separação legal de bens e o STF (ARE 1.309.642) 4k3u4l

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 18/01/2024 - ASF da Câmara dos Deputados aprova PL que altera regras sobre separação legal de bens no Código Civil g2x3g

  Segundo o projeto, regras para separação obrigatória de bens também valerão para os casos de união estável.
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• 12/01/2024 - União estável e separação de fato: no STJ há normas constitucionais que “não pegam” 2u3s5v

  Confira a opinião de Marcos Rafael Martin publicada no Migalhas.
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• 13/11/2023 - Supremo na Semana destaca julgamento do RE n. 1.167.478-RJ 653o3c

  Acórdão definiu que a separação judicial não é mais requisito essencial para a efetivação do divórcio.
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• 09/11/2023 - STF entende que separação judicial não é mais requisito para o divórcio 181io

  Decisão fixa tese de Repercussão Geral para o Tema 1.053.
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• 06/11/2023 - Desdobro. Imóvel urbano seccionado por rodovia. Retificação de área. 501h1o

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área para separação de área pública.
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• 30/10/2023 - Supremo na Semana destaca julgamento da Lei n. 9.514/1997 1o3s19

  Outro tema debatido no programa foi o início do julgamento da exigibilidade da separação prévia, judicial ou de fato, para a efetivação do divórcio.
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• 27/10/2023 - Divórcio direto: exigibilidade de separação prévia começa a ser julgada pelo STF 41vq

  Até o momento, há empate entre os Ministros. Julgamento será retomado em novembro.
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• 19/10/2023 - Regime de separação de bens para maiores de 70 anos será julgado pelo STF 31512h

  Julgamento da inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil teve início ontem.
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• 21/09/2023 - Compra e venda. Separação judicial. Regime de bens – comunhão parcial. Sociedade conjugal – restabelecimento. Comunicabilidade. 1u5857

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do reestabelecimento de sociedade conjugal e comunicabilidade de imóvel adquirido durante a separação judicial.
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• 08/09/2023 - Agência Brasil: divórcios extrajudiciais ultraam a marca de 1 milhão 553m5n

  Notícia destaca prestação do serviço extrajudicial e celeridade em comparação com o judicial.
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• 18/07/2023 - Inventário e Adjudicação Extrajudicial. Formal de Partilha – registro prévio. Regime da Separação Legal de Bens. Comunicabilidade dos aquestos. 3r2f

  TJRJ. CM. Processo n. 0315875-94.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Gilmar Augusto Teixeira, julgado em 06/07/2023 e publicado em 10/07/2023.
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• 07/07/2023 - Escritura de inventário e partilha. Regime da separação obrigatória de bens. Aquisição onerosa. Súmula 377 do STF 5k3k40

  CSMSP. Apelação Cível n. 1004185-35.2022.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 05/05/2023, DJ 30/06/2023.
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• 05/06/2023 - Separação consensual. Partilha. Acordo – doação aos filhos – sentença homologatória – eficácia de escritura pública. 6k6q72

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0024.06.024703-8/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Pedro Aleixo, julgado em 01/06/2023 e publicado em 02/06/2023.
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• 18/04/2023 - Averbação de separação – requerimento. Prévia partilha. 5z2c1y

  TJRJ. CM. Processo n. 0167924-96.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 30/03/2023 e publicado em 04/04/2023.
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