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Últimas Notícias

• 28/04/2021 - Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor 39282s

  Simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda.
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• 13/12/2018 - Senado: CDR aprova recomendações para evitar novos rompimentos de barragens 5k1a58

  Três anos após o desastre ambiental que matou 19 pessoas na cidade de Mariana (MG), poluiu o Rio Doce com metais pesados e deixou um rastro de destruição até o litoral do Espírito Santo, pouco se avançou na segurança e fiscalização das barragens
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• 01/07/2016 - STJ suspende acordo entre órgãos públicos e Samarco para recuperação ambiental l562y

  Homologado acordo que prevê a criação de uma fundação privada com a finalidade de adotar programas socioeconômicos, de infraestrutura, recuperação ambiental, entre outros
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• 06/05/2016 - Recuperação do Rio Doce: acordo da AGU com mineradoras é validado pela Justiça 5434u

  A confirmação é o respaldo da Justiça Federal a todo o conjunto de ações de recuperação da região atingida pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG
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• 18/03/2016 - AGU: Acordo possibilita reparação integral dos danos ambientais e socioeconômicos, diz PGF z1d6i

  O acordo reafirmado e assinado pela União com as mineradoras Samarco, Vale e BHP garante a recuperação integral dos danos ambientais e socioeconômicos causados pelo rompimento da barragem Fundão, em Mariana/MG
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• 03/03/2016 - AGU: 5 mil nascentes e 40 mil hectares de Áreas de Proteção serão recuperados na região do Rio Doce r1z5q

  O principal objetivo do acordo foi possibilitar que as ações de recuperação da bacia e de reparação dos atingidos pelo rompimento da barragem sejam implantadas imediatamente
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• 01/02/2016 - Samarco é notificada a pagar multa milionária por desastre em Bento Rodrigues, em Mariana/MG 463564

  Os rejeitos do rompimento da Barragem de Fundão também atingiram mais de 40 cidades na Região Leste de Minas Gerais e no Espírito Santo
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• 28/01/2016 - AGU: PGF prioriza defesa de investimentos e resposta a desastre ambiental em 2015 wa5u

  A regularização fundiária também permitiu a desapropriação de 28 imóveis rurais para a comunidade quilombola Invernada dos Negros, SC
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