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Últimas Notícias

• 24/10/2022 - Trechos das faixas de domínio das rodovias federais poderão ser concedidos para lavouras 3w673w

  CCJ da Câmara dos Deputados aprovou PL que trata da matéria.
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• 21/07/2022 - Portaria n. 929, de 20 de julho de 2022 3v2m35

  Estabelece critérios para a alienação de rodovias federais, a celebração de convênios de delegação voltados à exploração, por meio de concessão, de trechos de rodovias federais, e dispõe sobre os procedimentos relacionados à transferência e reversão de bens vinculados a rodovias federais.
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• 29/04/2022 - PL prevê consulta à Polícia Rodoviária Federal para doação de rodovias da União aos Estados e Municípios 2pya

  Intuito é permitir que PRF se manifeste acerca da importância do trecho para a segurança nacional.
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• 14/02/2022 - PL pretende alterar Lei n. 6.766/1979 sobre trafego nos loteamentos 6i33n

  Objetivo é estabelecer diretrizes para que futuros loteamentos não ocupem indevidamente as margens das rodovias federais.
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• 03/08/2021 - Portaria n. 96, de 2 de agosto de 2021 244h2h

  Dispõe sobre os procedimentos para a transferência e recebimento de bens públicos vinculados à delegação da istração ou à outorga para exploração de rodovias federais.
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• 12/04/2021 - IRIB e DNIT realizam reunião virtual para tratarem da regularização de faixas de domínio das rodovias federais h4h70

  Encontro ocorreu na sexta-feira, 09/04/2021, e teve como pauta o Programa PROFAIXA.
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• 08/04/2021 - Agenda: IRIB participará de reunião com DNIT sobre Programa PROFAIXA 1nt6q

  Instituído pelo DNIT, programa trata de regularização de faixas de domínio das rodovias federais.
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• 27/05/2019 - Senado: CCJ aprova projetos que facilitam regularização de moradias z5ib

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou dois projetos de lei que têm o objetivo de regularizar milhões de moradias no país. Um deles trata de construções em faixas não edificáveis ao longo de rodovias e ferrovias (PLC 26/2018).
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• 01/03/2019 - CNJ: Projeto que já assentou mais de 300 famílias em Belo Horizonte ganha prêmio Conciliar é Legal 56355f

  A prefeitura de Belo Horizonte tinha um desafio em 2013: para revitalizar as rodovias BR-381 e o Anel Rodoviário eles teriam que remover e assentar cerca de 5 mil famílias que moram nas margens da estrada.
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• 18/07/2017 - AGU assegura demolição de construções ilegais às margens de rodovias federais no Pará 2h5b4b

  A atuação resultou na remoção de construções que ultraaram o limite da faixa de domínio das estradas e que eram mantidas mesmo após os proprietários desobedecerem as ordens de demolição e retirada do material
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• 08/12/2016 - Senadores pedem mais tempo e estudos para ampliar reforma agrária n4y4h

  Pelo PLS 90/2014, poderão ser desapropriadas as faixas de terras rurais localizadas a até cinco quilômetros dos eixos de rodovias e ferrovias federais
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• 20/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova permanência de imóvel à margem de rodovia, ferrovia e duto 3b53h

  A regra vale apenas para edificações erguidas antes da construção de ferrovias e rodovias
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• 14/09/2016 - Câmara dos Deputados: Governo, ambientalistas e empresas buscam acordo sobre licenciamento ambiental 1f5n2l

  As propostas que alteram a legislação sobre o licenciamento ambiental foram tema de um seminário da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara
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• 22/06/2016 - Senado: Lei autoriza União a reincorporar trechos de rodovias federais 2e2836

  A MP 708/2015 determina que, dos 14,5 mil quilômetros transferidos a 15 estados em 2002, pouco mais de 10 mil voltem a ser controlados pela União
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• 10/06/2016 - Comissão da Câmara rejeita projeto que suspende decreto sobre licenciamento ambiental 171e70

  Autor do projeto afirma que o decreto é inconstitucional, mas o relator entendeu que o texto trouxe maior segurança jurídica aos empreendedores e às autoridades licenciadoras
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• 02/06/2016 - Senado: União poderá reincorporar rodovias federais transferidas a estados 4z6a1g

  Na edição da MP, o governo federal justificou que algumas das rodovias transferidas há 14 anos estão em área de fronteira, o que contraria a Lei nº 6.634/79
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• 24/05/2016 - Câmara aprova MP que federaliza trechos de rodovias em 15 estados 5e6pv

  Um dos motivos listado pelo Ministério dos Transportes para a edição da MP 708/15 é o fato de terem sido transferidas rodovias ou trechos delas em área de fronteira, contrariando a Lei 6.634/79
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• 04/04/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova criação de fundo para infraestrutura da Zona Franca de Manaus 5yz28

  Os recursos do fundo serão aplicados na melhoria da infraestrutura da ZFM, com prioridade para rodovias regionais, projetos de mobilidade urbana, entre outros
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• 31/03/2016 - Câmara dos Deputados: União e Paraná defendem reincorporação de rodovias transferidas para os estados 12wu

  Assunto foi discutido na comissão mista que analisa a MP 708/15, que estabelece a reincorporação pela União de aproximadamente 10 mil quilômetros de rodovias, distribuídos em 14 estados
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• 10/03/2016 - MP que muda regras do Minha Casa Minha Vida é aprovada em comissão e segue para Câmara p2l4y

  Medida Provisória 698/15 precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 31 de março
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