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Últimas Notícias

• 10/06/2022 - Projeto de Lei que desobriga averbação de Reserva Legal no Registro Imobiliário é aprovado pela CMADS 1b4s3w

  De acordo com Relator, “o CAR é um instrumento mais efetivo para controle da reserva ambiental”.
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• 09/06/2022 - STJ julgará recurso sobre inscrição de imóvel rural no CAR e averbação de Reserva Legal no Registro de Imóveis 3k304x

  REsp foi afetado por unanimidade ao rito dos Recursos Repetitivos.
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• 18/05/2022 - CRA do Senado Federal analisará Projetos de Lei ns. 1.282/2019 e 2.374/2020 2gd23

  Propostas tratam, respectivamente, da construção de reservatórios de água em APP e da regularização de imóvel com déficit de reserva legal.
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• 20/04/2022 - Reserva Legal – compensação direta. 712q57

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compensação de Reserva Legal.
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• 20/04/2022 - DECISÃO: Determinado novo cálculo do Grau de Utilização da Terra incluindo área de reserva legal não averbada no registro de imóveis como área aproveitável 3d5v5q

  Incra sustentou que a área de reserva legal não averbada deve ser tida como aproveitável para o cálculo da produtividade do imóvel.
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• 04/04/2022 - Termo de Compromisso de Reserva Legal. INCRA – certificação. CAR. 5e464c

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Termo de Compromisso de Reserva Legal e registro no CAR.
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• 16/03/2022 - Mato Grosso pode ser excluído da Amazônia Legal 4b1c2p

  PL pretende diminuir a área de reserva legal exigida dos produtores mato-grossenses.
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• 21/07/2021 - TJRO: Lei Estadual que trata de compensação de reserva legal é inconstitucional 2b72g

  Legislação rondoniense buscou ampliar forma de compensação possibilitando o regime de servidão florestal não previsto no Código Florestal.
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• 15/06/2021 - Reserva Legal consolidada antes da vigência do Código Florestal de 2012 deve ser averbada no Registro de Imóveis 5253t

  Acórdão foi proferido pela Primeira Turma do STJ.
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• 19/03/2021 - Projeto facilita colonização de área de fronteira em Roraima e Amapá 3v6j5q

  Proposta dispensa autorização do Conselho de Defesa Nacional e permite reduzir a área de reserva legal de vegetação nativa.
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• 03/04/2019 - Ministério do Meio Ambiente – Parque Nacional Itatiaia recebe doação de terra de 92,6 hectares 2c3an

  O Parque Nacional do Itatiaia incorporou em seu patrimônio 92,60 hectares com a doação da primeira gleba em 2019 para Compensação de Reserva Legal (CRL) no dia 22 de março.
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• 19/12/2018 - ICMBio: Compensação de reserva legal bate recorde em 2018 y2h1j

  Modalidade de regularização fundiária representou 45% do total recebidas desde 2009
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• 01/11/2018 - ICMBio: Serra da Canastra regulariza área através da CRL 6r2s3r

  Doação de imóveis por meio de compensação da reserva legal aconteceu em outubro
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• 21/09/2018 - Registro de Imóveis – Pedido de retificação de registro, com a averbação de descrição georreferenciada 3b2w39

  Registro de Imóveis – Pedido de retificação de registro, com a averbação de descrição georreferenciada – Imóvel com inscrição no CAR, sem que tenha havido, todavia, especialização da reserva legal respectiva
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• 06/06/2018 - Clipping – IstoÉ - CAR: 5,1 milhões de imóveis rurais e 448 milhões de hectares foram cadastrados 6p28n

  O Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente, divulgou nesta terça-feira (05.06) novo balanço dos números do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
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• 01/06/2018 - Decreto Nº 9.395, de 30 de maio de 2018 - Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR zd5x

  Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2018 o prazo para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme previsto no § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
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• 01/06/2018 - Prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural – CAR é prorrogado até 31 de dezembro 5v3y28

  O Presidente da República, Michel Temer prorrogou, na última quarta-feira (30.05) o prazo para de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural – CAR. Segundo o decreto Nº 9.395 o novo prazo se encerra em 31 de dezembro de 2018.
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• 23/05/2018 - Artigo - Registro de imóveis, reserva legal e CAR seis anos após ‘novo’ Código Florestal – por Vilmar Lima Carreiro Filho e Alexandre Laizo Clápis 171b1n

  Interação entre registro de imóveis e instituto da reserva legal continua intensa após Cadastro Ambiental Rural
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• 13/04/2018 - Folha de S. Paulo - Código Florestal em São Paulo será implantado com ajuda de cientistas 123l3f

  Os estados brasileiros precisarão regulamentar, nos próximos anos, programas de regularização ambiental para compensar e restaurar áreas suprimidas de reserva legal, entre outras ações
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• 20/12/2016 - ICMBio: Mais 412 ha regularizados no Grande Sertão Veredas 3w1r3d

  Em pouco mais de um ano, parque entre Minas e Bahia já recebeu 4 doações de terras por meio da Compensação de Reserva Legal, totalizando quase 3 mil ha
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