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Últimas Notícias

• 26/01/2024 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Notificação por hora certa. Regularidade do procedimento. 2ku3y

  TRF4. Terceira Turma. Apelação Cível n. 5004088-15.2018.4.04.7114/RS, Relator Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 28/11/2023 e publicado em 01/12/2023.
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• 22/11/2023 - Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 20, de 8 de novembro de 2023 5m4n56

  Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
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• 14/07/2023 - Jornal Folha de S. Paulo aponta que cerca de 60% dos imóveis brasileiros apresentam irregularidades 1l353u

  Notícia aborda tipos e riscos das irregularidades, bem como as maneiras de solucioná-las.
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• 04/05/2023 - Alienação Fiduciária. Leilão extrajudicial – devedor – notificação. Regularidade do procedimento. 4f6t3j

  TJMS. 5ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1401114-76.2023.8.12.0000, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Alexandre Raslan, julgado em 23/03/2023 e publicado em 27/03/2023.
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• 12/04/2023 - Revista Exame publica matéria sobre confiabilidade dos créditos de carbono 6a47

  Segundo a reportagem, um dos problemas em relação à confiabilidade dos créditos reside na regularidade das propriedades que os originam.
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• 10/04/2023 - Revista Veja publica matéria sobre irregularidades imobiliárias 4t1w33

  Segundo articulista, 50% dos imóveis no Brasil têm algum tipo de irregularidade.
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• 07/03/2023 - Cartórios podem resolver irregularidades antes da instauração de Sindicância istrativa 2n7032

  Medida estabelecida pelo Corregedor-Geral, Des. Domingos Neto, que atualiza o provimento 15/2021, tem o intuito de promover a atuação correicional preventiva.
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• 25/01/2023 - TJ confirma interdição de loteamento em implantação sobre olhos d’água no litoral de SC 3x6r34

  Ação original foi proposta pelo Ministério Público, com o objetivo de fazer cessar as irregularidades urbanísticas perpetradas por conta das intervenções no empreendimento.
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• 03/01/2023 - Usucapião Extrajudicial. Notificação – pessoa jurídica – representação legal – poderes – irregularidade. Remessa às Vias Ordinárias. 452215

  CSMSP. Apelação Cível n. 1005261-38.2020.8.26.0127, Comarca de Carapicuíba, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 30/11/2022, DJ 30/11/2022.
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• 25/07/2022 - TJAC nega recurso de candidato que deixou de apresentar documentação registrada em cartório 4x195m

  Ao apreciar o remédio constitucional apresentado pelo candidato, o desembargador relator entendeu que, ao contrário do alegado pelo demandante, não houve qualquer irregularidade no certame a justificar a concessão da ordem.
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• 10/02/2022 - Alienação Fiduciária. Notificação para purga da mora. Edital. Regularidade. 1x2761

  TRF4. Apelação Cível n. 5000472-74.2019.4.04.7121, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Federal Vânia Hack de Almeida, julgada em 14/12/2021 e publicada em 15/12/2021.
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• 04/02/2022 - Nuiref publica e-book sobre Reurb para agentes públicos 1a2g54

  Material traz orientações importantes para ajudar a diminuir a irregularidade fundiária em Minas Gerais.
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• 04/01/2022 - CND e D-EN serão emitidas exclusivamente pela internet a partir deste ano 3r6t4l

  Portaria Conjunta modifica as regras para certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
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• 08/07/2021 - Quarta Turma determina que TJCE julgue disputa por terras envolvendo Diocese do Crato e imobiliária que loteou terreno 3o4ap

  Diocese alegou que, pela legislação canônica, os negócios jurídicos da Igreja Católica só podem ser feitos pelo bispo da diocese, além de apontar várias outras irregularidades na constituição e no uso da procuração usada na venda/compra do terreno.
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• 13/05/2021 - Termo de Acordo para solução de conflitos poderá ser firmado entre CGJAL e Serventias Extrajudiciais 1r5d13

  Medida possibilita correção voluntária de irregularidades constatadas na atuação das unidades extrajudiciais.
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• 09/04/2021 - A evolução de instrumentos legislativos e as irregularidades imobiliárias 2a1c3k

  Confira artigo de autoria de Saulo de Oliveira Salvador Junior publicado pelo Migalhas.
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• 18/03/2021 - Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorgada no exterior 1v2k25

  Regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil pode se sujeitar à necessidade de comprovação nos casos de dúvida, ainda que a procuração tenha sido outorgada em país signatário da Convenção da Apostila de Haia.
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• 25/05/2020 - Clipping – Migalhas - Consumidora consegue suspender parcelas de apartamento com obras paralisadas 3x4l4y

  Segundo os autos, obras estão suspensas devido a irregularidades documentais para a edificação
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• 17/04/2020 - Clipping – Rota Jurídica - Juiz suspende atos expropriatórios de imóvel devido a irregularidades na citação dos donos do bem 5w6l59

  O juiz Átila Naves Amaral, da 21ª Vara Cível de Goiânia, suspendeu eventuais atos expropriatórios de um imóvel dado em garantia por um casal de empresários em empréstimo feito junto ao Banco do Brasil
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• 10/10/2019 - Senado - Regularização fundiária é prioridade para governo, dizem debatedores 5r4g4b

  Em audiência pública na Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC), representantes do governo defenderam a regularização fundiária como forma de combate a irregularidades e de estímulo à economia.
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