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Últimas Notícias

• 12/05/2025 - CAPADR aprova texto substitutivo de PL que trata de compensação de Reserva Legal 471n22

  PL altera Código Florestal para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação.
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• 28/04/2025 - Provimento CN-CNJ n. 191, de 25 de abril de 2025 2i6f15

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar os procedimentos relativos aos assentos de nascimentos decorrentes de adoção unilateral.
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• 21/08/2024 - Provimento CN-CNJ n. 177, de 15 de agosto de 2024 6wh8

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.
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• 06/08/2024 - Edital de Consulta Pública 6l1bt

  Torna pública a minuta de ato normativo que altera o CNN/CN/CNJ-Extra para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.
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• 07/03/2024 - Crédito de Carbono: startup busca prevenir fraudes e regulamentar minimamente as operações 2z182i

  Empresa promove a tokenização de créditos de carbono e outros ativos ambientais, utilizando blockchain para garantir sua rastreabilidade.
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• 31/08/2023 - Decreto n. 11.678, de 30 de agosto de 2023 42k2j

  Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
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• 06/06/2023 - Lei n. 14.595, de 5 de junho de 2023 6h948

  Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
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• 01/06/2023 - Vai à sanção projeto da igualdade salarial entre mulheres e homens 1l6359

  O texto aprovado determina que o governo federal terá que regulamentar a futura lei por meio de decreto. O PL 1.085/2023 segue para sanção.
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• 14/12/2022 - PL pretende regular a aquisição e o arrendamento de propriedades rurais por estrangeiros 5f1851

  Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados na tarde de ontem e tem como objetivo regulamentar o art. 190 da Constituição Federal.
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• 08/06/2022 - STF decide que Congresso deve regulamentar cobrança de ITCMD em caso de doação e herança no exterior 1d4c3c

  Prazo estipulado pela Suprema Corte é de 12 meses a partir da publicação da Ata de Julgamento.
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• 17/03/2022 - Portaria ME n. 1.683, de 16 de março de 2022 w5k6d

  Cria o Programa Aproxima com a finalidade de regulamentar o disposto no art. 7º da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
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• 01/09/2021 - Senado Federal poderá votar PL que permite edificações às margens de rios e lagos em área urbana 4n3j2p

  Texto altera o Código Florestal e atribui aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição.
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• 07/07/2021 - Lewandowski nega trâmite a ação contra norma sobre demarcação de terrenos de marinha 293p4a

  Segundo o relator, a jurisprudência da Corte não ite o exame de normas secundárias ou regulamentares por meio de ADPF.
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• 01/02/2021 - TJDFT: Tribunal estuda regulamentar aplicação da LGPD nas Serventias Extrajudiciais 2f57g

  Grupo de Trabalho terá sessenta dias para apresentar Plano de Aplicação de LGPD.
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• 17/08/2020 - Clipping – Tecnoblog - Lei Geral de Proteção de Dados: aos trancos e barrancos 4q5bi

  Dois anos depois da criação da LGPD, empresas aguardam autoridade que regulamentará o tratamento de dados pessoais no Brasil
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• 24/06/2020 - Clipping – Contilnet Notícias - Lei da Pandemia: aspectos mais importantes da lei n° 14.010 de 10 de junho de 2020 5f5q2

  Veja os novos direitos e deveres criados para regulamentar as relações jurídicas durante a pandemia
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• 01/06/2020 - Clipping – Focus Jor - Suspensão do atendimento presencial nos cartórios é prorrogada até 14/6, decide CNJ 24q50

  Cada Tribunal regulamentará o funcionamento do serviço extrajudicial de suas localidades, sempre adotando medidas cautelares de prevenção à transmissão da Covid-19
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• 25/05/2020 - Clipping – Valor - Cartórios am a registrar imóveis de forma eletrônica 114v

  Pelo menos nove Estados regulamentaram a prática em meio à pandemia
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• 17/02/2020 - IEPTB/BR - A corrida da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 2wp6t

  Diante da necessidade de proteger as informações dos cidadãos e das legislações regulamentares dos outros países sobre os dados, em agosto de 2018 foi sancionada, no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP), Lei nº 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020 – sim, neste ano.
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• 04/02/2020 - Artigo – Estadão - Direito Digital e os desafios para o universo jurídico – Por Luzia Neves de Azevedo 3g3k1m

  O Direito Digital é um conjunto de normas jurídicas e tem como finalidade de regulamentar as relações dentro do ambiente digital, coibindo a prática de condutas lesivas
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