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Últimas Notícias

• 11/10/2016 - TJRS: Instrumento particular – confissão de dívida – constituição de alienação fiduciária. Propriedade superveniente – inviabilidade. 373z2v

  A alienação fiduciária em garantia de bem imóvel é ível de registro, nos termos do art. 167, inciso I, item 35, da Lei de Registros Públicos, diferentemente da alienação fiduciária sobre a denominada “propriedade superveniente”.
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• 10/10/2016 - Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro debate avanços dos serviços extrajudiciais para sociedade 1v5w11

  Com inscrições abertas, evento reunirá no próximo mês em Maceió/AL Wespecialistas para abordagem que inclui os impactos dos registros públicos na vida dos cidadãos
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• 28/09/2016 - sobre gestão da qualidade nos Registros Públicos marca o 3º dia do Encontro Nacional 25171

  Tema foi abordado pelas as registradoras de imóveis Maria Lucia Carraro (palestrante) e Bianca Castellar de Faria (debatedora)
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• 12/09/2016 - Consulta pública sobre usucapião extrajudicial termina nesta sexta 2n4y2n

  Os interessados em participar têm até sexta-feira,16/9, para mandar suas manifestações ao CNJ
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• 02/09/2016 - Noite de autógrafos marca lançamento de livro em homenagem às Varas de Registros Públicos de SP 3b6a1z

  A obra "Regularização Fundiária Urbana - Jurisprudência Paulista" foi coordenada pelo desembargador Ricardo Dip
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• 31/08/2016 - OAB/MG assina convênio para advogados terem o eletrônico aos cartórios de imóveis de Minas Gerais 5h6d1n

  O convênio que disponibiliza o o ao sistema eletrônico de registros públicos dos cartórios de Minas Gerais, bem como a serviços de recepção de títulos e fornecimento de informações em meio digital
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• 28/07/2016 - TJDFT: Conselho Especial mantém registro de loteamento da Terracap no Jardim Botânico 5e5p10

  A Companhia Imobiliária de Brasília solicitou o registro do loteamento do Setor Habitacional Jardim Botânico (2ª etapa) junto ao Cartório do 2º Registro de Imóveis do Distrito Federal
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• 26/07/2016 - TJMG: Arrematação. Penhora e prenotações – cancelamento – juízo competente 4o6363

  O cancelamento de penhoras e prenotações não podem ser realizadas ex officio pelo Oficial Registrador ou pelo Juízo da Vara de Registros Públicos em decorrência de arrematação, uma vez que somente os juízos que ordenaram os correspondentes lançamentos podem desfazê-los
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• 15/07/2016 - STJ: Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros d6p1a

  O entendimento do Superior Tribunal de Justiça refuta a interpretação de que há a responsabilização exclusiva dos entes estatais
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• 17/06/2016 - Evento sobre o Sinter discute modelo operacional de o às informações dos Registros Públicos 3f6o6t

  Workshop debateu as diversas possibilidades de integração com as centrais notarial e de registros
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• 09/06/2016 - Usucapião extrajudicial. Poder Público – notificação 112y4y

  Questão esclarece dúvida acerca da notificação do Poder Público no caso de usucapião extrajudicial
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• 06/06/2016 - STF: Questionada lei paraibana que permite candidato de nível médio em concurso para cartórios 4f632k

  Procurador-geral da República sustenta que o dispositivo impugnado viola a competência privativa da União para legislar sobre serviços notariais e de registros públicos e a exigência de provas e títulos para as serventias
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• 13/05/2016 - CGJ/RJ regulamenta Usucapião Extrajudicial l3z3l

  Foram definidas regras para a lavratura da ata notarial de reconhecimento extrajudicial de usucapião e sobre os procedimentos a serem realizados nos Registros de Imóveis
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• 05/05/2016 - CSM/SP: Mandato em causa própria – escritura pública antiga. Qualificação pessoal – deficiência. Especialidade Subjetiva 2io52

  É possível o registro de escritura pública antiga de mandato em causa própria, onde não consta a perfeita identificação das partes, tendo em vista a regra de transição prevista no art. 176, § 2º da Lei de Registros Públicos
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• 16/12/2015 - Seminário de Georreferencimamento de Imóveis Rurais e Registros Públicos 4u1t2p

  Retificação de registro e usucapião istrativa foi tema central do evento, que aconteceu em Porto Alegre/RS
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• 11/12/2015 - Publicada Medida Provisória nº 700, de 8 de dezembro de 2015 6j1s3h

  Texto altera o Decreto-Lei 3.365/1941 e a Lei de Registros Públicos
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• 09/12/2015 - TJSP lança obra sobre Registros Públicos e Notas 5o1i1k

  O livro tem coordenação conjunta de Ricardo Dip, Josué Modesto os e Sérgio Jacomino
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• 23/11/2015 - Lançadas obras sobre Direito Notarial e Tratados de Registros Públicos durante o XVII Congresso da Anoreg/BR 2r4y4c

  Marcelo Rodrigues Guimarães integra o conselho editorial da Revista de Direito Imobiliário, publicada pelo IRIB
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• 13/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova permissão para agricultor fracionar patrimônio para garantir crédito 406z70

  Relator na CCJ acatou modificações feitas pela Comissão de Agricultura, que adequou a nova lei às exigências constantes da Lei de Registros Públicos
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• 08/10/2015 - TJMG: Compra e venda – escritura pública. Vendedores – qualificação pessoal – ausência. Especialidade Subjetiva. 595c4v

  Para o registro de escritura pública de compra e venda, é necessário que os vendedores estejam perfeitamente identificados, com todos os dados que possam individualiza-los, ainda que a escritura pública tenha sido lavrada anteriormente à Lei de Registros Públicos.
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