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Últimas Notícias

• 23/10/2013 - STF decide se regras de reserva em Roraima valem para outras demarcações 4n445c

  Corte validou reserva Raposa Serra do Sol e criou regras gerais. Tribunal marcou para esta quarta recursos de índios, produtores e do MP
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• 18/10/2013 - Senado aprova anteprojeto sobre expropriação de terras onde houver trabalho escravo 43k2s

  O texto aprovado também condicionou a expropriação a sentenças condenatórias transitadas em julgado, ou seja, para as quais não seja possível interpor recursos judiciais
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• 17/10/2013 - STJ: Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU 671o5a

  A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do município de São Paulo
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• 15/10/2013 - Divulgado resultado de provas recorrigidas do LIII Concurso para Delegações das Atividades Notariais e Registrais 4y5e15

  Os candidatos cujas avaliações foram recorrigidas terão oportunidade de vista e recurso.
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• 14/10/2013 - PRR5 entra com novo recurso no STJ contra aprovação irregular do Projeto Novo Recife v5v3s

  Para o Ministério Público Federal, obras do empreendimento não podem prosseguir sem que o procedimento de licenciamento seja realizado de forma completa
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• 02/10/2013 - Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino 6m551d

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso de um condômino contra o condomínio
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• 25/09/2013 - TRF1: o de chacareiros a seus imóveis será feito por agem localizada dentro do Condomínio Bela Vista j4z20

  Decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo ICMBio e pela União
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• 19/09/2013 - TRF1: Não há irregularidade na demarcação das terras indígenas Karajás de Aruanã em Goiás 372j5r

  Um dos recursos que pedia a anulação do procedimento foi o da TV Anhanguera, que alegou adquirir legítima posse e domínio do imóvel no local há mais de 25 anos
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• 17/09/2013 - Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel 1o1p5k

  A discussão chegou ao STJ em recurso especial, no qual, além da inoficiosidade da doação, também foi questionada sua validade
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• 11/09/2013 - Omissão que atribui à arrematante débito de IPTU não é causa de anulação de leilão 522z2w

  Decisão é da Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso interposto pela massa falida Desenvolvimento de Engenharia Ltda. contra decisão do TJRJ
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• 10/09/2013 - TRF1: Mantida condenação de réu que demoliu imóvel tombado sem autorização do Iphan k1j58

  A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado contra sentença da 17.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia
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• 09/09/2013 - Incra/MG recebe 70 casas em assentamento no norte de Minas 2r591q

  As residências foram construídas com recursos do programa de crédito habitação da autarquia
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• 09/09/2013 - STF: Liminar suspende desapropriação de terreno na Refinaria de Manguinhos/RJ 573g30

  O fundo de investimentos Perimeter istração de Recursos alegou que se trata de imóvel de propriedade da União, com domínio útil pertencente à refinaria
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• 28/08/2013 - Senado aprova uso de recursos do Banco da Terra para compra de propriedade de outros herdeiros 4b3540

  Proposta permite que os recursos possam ser utilizados por agricultor familiar que herdar parte de propriedade rural e quiser comprar áreas remanescentes
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• 26/08/2013 - Desmatamento em área de preservação permanente deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei 2g6e6u

  A conclusão é do STJ, que proveu recurso do MP de Mato Grosso do Sul contra um empreendedor que construiu na margem do rio Ivinhema
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• 26/08/2013 - Município deve suspender obra que prejudica o meio ambiente 293k1s

  TJMG negou recurso do município de Divino Laranjeiras e confirmou liminar que suspendia obra iniciada em área de preservação
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• 15/08/2013 - TJDFT: Banco deve indenizar por penhora a imóvel de homônimo do devedor 3c541y

  A condenação, em grau de recurso, foi imposta pela 2ª Turma Cível do TJDFT em reforma à sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido
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• 07/08/2013 - STF: Negado recurso sobre imunidade tributária de imóveis vagos do SESI 1y4533

  Recurso Extraordinário questionava o reconhecimento de imunidade tributária ao SESI, referente ao IPTU sobre imóvel não edificado
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• 02/08/2013 - Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF 2i5x52

  Por unanimidade, foi negado provimento a Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Belo Horizonte
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• 01/08/2013 - Dação em pagamento mediante a transferência de bens imóveis somente surtirá efeitos após edição de lei nd

  TRF1 negou provimento a recurso apresentado por empresa requerendo que fosse declarada extinta a exigibilidade do crédito tributário perante a Fazenda Nacional
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