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Últimas Notícias

• 23/06/2016 - Iregistradores: IAP regulamenta correção e cancelamento do Cadastro Ambiental Rural 3y4e51

  Os produtores rurais têm até o dia 31 de dezembro de 2017 para enviar as informações das propriedades para o Serviço Florestal Brasileiro
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• 22/06/2016 - TJSC: Lar Legal regulariza mais 535 propriedades no meio oeste de Santa Catarina r462q

  O programa tem como objetivo oficializar empreendimentos irregulares em situações consolidadas através da outorga de títulos de propriedade para pessoas de baixa renda
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• 22/06/2016 - TJCE suspende venda de terrenos de marinha no Município de Camocim 3e1i1a

  A decisão atende pedido formulado pelo MP/CE. O órgão alegou que os bens integram o patrimônio da União e que não existe declaração de propriedade dos imóveis
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• 16/06/2016 - Senado discute sobre situação indígena em Mato Grosso do Sul 583ex

  O senador, Capiberibe afirmou que um grupo de fazendeiros atacou indígenas que estavam em uma propriedade rural invadida, em ação que deixou um morto e cinco feridos
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• 16/06/2016 - CSM/SP: Desapropriação amigável – escritura pública. Área remanescente – apuração. Aquisição originária 456k30

  A desapropriação amigável é modo originário de aquisição da propriedade, sendo desnecessária a prévia apuração de área remanescente do registro atingido
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• 13/06/2016 - ICMBio: Parque Nacional de Itatiaia tem 51% de área regularizada 1y37y

  Desde 2009, já foram recebidas em doação 9 propriedades e adquiridas outras 9, totalizando 812 hectares
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• 10/06/2016 - STJ: Direito de preferência do Estatuto da Terra não se aplica a grande empresa rural 2tr5a

  A 3ª Turma concluiu que não cabe direito de preferência quando o arrendatário rural é empresa de grande porte, pois a incidência de normativos do estatuto violaria os princípios da função social da propriedade e da justiça social
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• 06/06/2016 - Senado: Florestas plantadas podem ar a ser computadas como Reserva Legal 55541

  O Código Florestal obriga a manutenção de mata nativa a título de Reserva Legal em proporções conforme a localização da propriedade rural
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• 02/06/2016 - ICMBio regula compensação de reserva legal em UCs 175i7

  Dispositivo prevê doação de glebas em unidades de conservação pendendentes de regularização fundiária como forma de resolver a situação de donos de terra obrigados a restaurar áreas degradadas em suas propriedades
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• 30/05/2016 - STF: Ministro nega liminar para fazendeiro que questiona homologação de área indígena em MT 3j546q

  O proprietário afirmou que a titulação de sua propriedade tem origem na década de 1950, em alienação promovida pelo ente federado, e que à época já não se registrava a presença de índios por pelo menos 60 anos
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• 25/05/2016 - AGU: Procuradoria demonstra ausência de responsabilidade da União em derrubada de árvores 3s4v5g

  A atuação ocorreu após dono de imóvel ajuizar ação pedindo indenização da istração pública federal pelos prejuízos que alegou ter sofrido com a derrubada de árvores localizadas dentro da sua propriedade
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• 24/05/2016 - Ministro do STF remete à Justiça Federal de Roraima ação de disputa de terras entre Incra e autarquia estadual 4x24s

  Na ação, o Incra pretendia a declaração de invalidade de título de propriedade expedido pelo Iteraima
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• 17/05/2016 - Senado: Acordo transfere mais de 4 milhões de terras da União para Roraima 425vs

  Roraima fará um grande programa de regularização fundiária. Com a garantia da posse definitiva de propriedades para produtores rurais do estado, será possível aumentar a produção agropecuária estadual
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• 12/05/2016 - TJDTF: Desenvolver atividade empresarial perturbadora em zona residencial gera dever de indenizar 22j63

  O magistrado afirma que há limitação do direito de propriedade, a fim de se evitar conflitos entre os titulares do domínio, possibilitando o convívio social
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• 11/05/2016 - CNJ: Conciliação põe fim a disputa de terra que durava 31 anos na Paraíba 6q1z35

  A discussão girava em torno de uma propriedade de 79 hectares, na cidade de Mataraca, disputada por empresa e um grupo de residentes da região. Ambos alegavam ser os donos da área
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• 06/05/2016 - MP da Câmara dos Deputados prorroga prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural até maio de 2017 4r2140

  A MP 724 beneficia proprietários de imóveis com até quatro módulos fiscais, ou seja, propriedade de até 110 hectares
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• 06/05/2016 - TJPA: Câmaras Cíveis rejeitam ação que questionou posse de imóvel rural 91461

  A relatora explica no processo que o imóvel foi alvo de desapropriação pelo Incra para fins de reforma agrária, após a propriedade ter sido invadida em meados de 1985
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• 06/05/2016 - Câmara dos Deputados aprova projeto que estimula criação de reservas particulares 1o5v17

  As Reservas Particulares do Patrimônio Natural são partes de propriedades particulares que são voluntariamente transformadas em APP. Em troca, os proprietários recebem benefícios, como isenção de alguns impostos
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• 04/05/2016 - STJ: Fábrica não consegue anular demarcação de terra indígena 5g2j3s

  A empresa sustentou que possui a posse e a propriedade sobre o imóvel, além de que a cadeia sucessória da propriedade remontaria a 1923
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• 27/04/2016 - Senado: Adiada votação de MP que permite a construtoras realizar desapropriações 2g556t

  A iniciativa foi tomada pela bancada ruralista, cuja principal preocupação é a garantia ao direito de propriedade. A MP 700/2015 perde a validade em 17 de maio
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