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Últimas Notícias

• 11/05/2021 - Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Quitação da dívida pelo devedor após a consolidação da propriedade. Nova aquisição do bem. 2k5q

  TJSC – Quinta Câmara de Direito Comercial, Apelação Cível n. 5002797-09.2019.8.24.0015, Relator Des. Jânio Machado, julgado em 06/05/2021.
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• 10/05/2021 - Alienação Fiduciária – consolidação da propriedade. Devedor fiduciante – notificação. Leilão – publicidade – legitimidade. 4q331g

  IRIB Responde se manifesta acerca de questão envolvendo a notificação do devedor fiduciante.
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• 07/05/2021 - Transmissão da Propriedade Imóvel: Uma Análise Comparada Brasil – Estados Unidos 25683y

  Livro coordenado por Leonardo Brandelli aborda sistemas de transmissão da propriedade imóvel brasileiro e norte-americano, comparando-os tanto sob o ponto de vista jurídico quanto econômico.
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• 06/05/2021 - Ações do Moradia Legal serão retomadas no segundo semestre 6n1bs

  Com nova etapa, TJAL planeja chegar à marca de 50 mil títulos de propriedade entregues a famílias de baixa renda.
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• 06/05/2021 - A usucapião extrajudicial como instrumento de desjudicialização do o ao direito de propriedade 2wy6n

  Confira artigo de autoria de Marco Antônio de Oliveira Lemos Júnior e Adegmar José Ferreira.
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• 28/04/2021 - Desapropriação. Usufruto vitalício. Aquisição originária da propriedade. Goiás. 625qq

  IRIB Responde aborda questão acerca do registro de desapropriação de imóvel gravado com usufruto vitalício.
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• 22/04/2021 - Alienação fiduciária – consolidação da propriedade. Indisponibilidade de bens – direitos do fiduciante. 5l646b

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1001807-20.2019.8.26.0116, Comarca de Campos do Jordão, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 06/04/2021, DJ de 09/04/2021.
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• 22/04/2021 - Condomínios edilícios, de lotes ou em multipropriedade irregulares: usucapião extrajudicial, proteção possessória e outras repercussões práticas 451i4l

  Artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 15/04/2021 - Tema do programa Conexão CORI-MG desta semana será a regularização de imóveis da União 6s6r5y

  Programa será transmitido pela plataforma do YouTube e tratará de normas e procedimentos para Reurb em propriedades do governo federal.
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• 12/04/2021 - Imobiliária é condenada por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização 3r5q4

  Falsa informação dizia que o loteamento estaria autorizado pelo Poder Público e seria possível o registro a propriedade.
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• 07/04/2021 - Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar 6l314x

  Na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel.
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• 05/04/2021 - Expropriação de bens imóveis do narcotráfico: aquisição originária da União 6m2a2q

  Artigo de autoria de Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins trata acerca da aquisição originária da propriedade pela União em virtude da expropriação de bens decorrente da prática de narcotráfico.
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• 31/03/2021 - Solução de Consulta n. 57, de 25 de março de 2021 6x484h

  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE.
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• 31/03/2021 - TJSC: Programa Lar Legal legalizará 107 propriedades em abril 1r292x

  Iniciativa do Poder Judiciário de Santa Catarina é referência na valorização da cidadania.
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• 30/03/2021 - Impenhorabilidade de propriedade rural é tema na TV Justiça 3j1r2o

  Programa Artigo 5º abordou questão nesta terça-feira, 30/03.
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• 19/03/2021 - Consolidação da propriedade. Leilões negativos – averbação. Quitação da dívida. Alienação fiduciária – cancelamento. Paraná. 356p51

  IRIB Responde tratou de questão sobre cancelamento da alienação fiduciária após a consolidação da propriedade em nome do credor e a averbação dos leilões negativos.
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• 15/03/2021 - Construção de muro deve ser paralisado para não invadir propriedade vizinha 655j2j

  Decisão foi emitida pela Vara Única da Comarca de Acrelândia e especifica que caso a ordem não seja cumprida o requerido será penalizado com multa diária de R$ 500.
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• 03/03/2021 - Alienação fiduciária. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. 2n5a13

  TJPR. Agravo de Instrumento n. 0049021-26.2020.8.16.0000, Comarca de Formosa do Oeste, Relator Des. Fernando Prazeres, julgado em 24/02/2021 e publicado em 25/02/2021.
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• 03/03/2021 - TJPR: ainda que oferecida em garantia, pequena propriedade rural não pode ser penhorada 5o2227

  Garantia constitucional da preservação da pequena propriedade rural deve ser interpretada para que o trabalhador rural não seja dela alijado por inadimplência de contratos que visem financiar o seu trabalho.
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• 23/02/2021 - 98 famílias de Sítio Novo são beneficiadas com título de propriedade urbana, dentro do acordo de regularização fundiária com o Judiciário 6y1s27

  A ação faz parte ainda do programa "Legítimo Dono, Sítio Novo Regularizado".
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