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19/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe franqueador de cobrar mais por aluguel 265c4j
A proposta altera a Lei das Franquias (Lei 8.955/94)
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13/08/2015 - Audiência na Câmara dos Deputados discute proposta de extinção dos terrenos de marinha w1m25
A registradora de imóveis em ville e membro da RI, Bianca Castellar, representa o IRIB na reunião
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11/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados debaterá regras para áreas de proteção ambiental nas cidades 5s1x1a
A proposta dá poder aos municípios para dispor sobre a utilização das margens de córregos e rios nas áreas de proteção permanente nas regiões urbanas
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21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta regulamenta perda de bens com origem ilícita 5e4t4l
Os bens declarados perdidos serão transferidos para a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, sem direito à indenização
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21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto destina recursos do Minha Casa, Minha Vida para regularização de favelas 6f1r27
A proposta prevê ainda que o Poder Executivo defina regras específicas para seleção dos beneficiários
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09/07/2015 - Câmara dos Deputados: CCJ aprova proposta para coibir invasão de propriedades rurais 197229
O texto equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa de reforma agrária ao crime de falsificação de documento público
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09/07/2015 - Senado: CCJ aprova isenção de taxas para terrenos da União situados em perímetro urbano 3u2z2p
A proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos
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18/06/2015 - Incra: Movimentos sociais elaboram propostas para assentamentos 35x3b
As propostas estão relacionadas à regularização fundiária e ambiental, criação de centros de comercialização para os assentados, entre outros
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16/06/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova reserva maior de imóveis para idosos em programas habitacionais 1d5b4u
A proposta eleva de 3% para 5% a reserva de unidades residenciais desses programas
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12/06/2015 - TJMT: Portaria cria comissão fundiária permanente 121q5u
A comissão tem como atribuição identificar os principais problemas no âmbito fundiário e apresentar propostas de solução
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03/06/2015 - Senado: Parlamentares pedem a votação de PEC que indeniza terras declaradas indígenas 5e5w3y
A Proposta 71/2011 colaboraria para resolver grande parte dos conflitos entre brancos e índios por causa da expropriação e da desapropriação de terras
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29/05/2015 - Senado: Projeto aprovado pela CDR exclui Incra de parcelamento de solo urbano 425g5l
A proposta seguirá para análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)
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27/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova proposta que extingue o conceito de terrenos de marinha cr61
Texto permite que áreas ocupadas por particulares sejam transferidas em definitivo para os ocupantes
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25/05/2015 - Câmara dos Deputados rejeita PL que previa regularização ambiental de propriedades rurais 2r4p35
Proposta será arquivada por ter recebido parecer negativo de todas as comissões temáticas de mérito
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25/05/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovado projeto que atribui responsabilidade civil a donos de cartórios 4pt6x
Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado
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15/05/2015 - Câmara dos Deputados: Governo negocia com OAB mudanças em projeto de execução fiscal 5h5v65
Proposta do Executivo que altera regras da Lei 6.830/80 foi debatida na quinta-feira, dia 14/5, na comissão especial que analisa a matéria
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30/04/2015 - STF: Reconhecida repercussão geral em recurso sobre usucapião de imóvel urbano 2c3i4i
Ação de usucapião especial de imóvel urbano foi proposta perante a Justiça estadual no Município de Caxias do Sul/RS
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28/04/2015 - MPF/AM vai mediar acordo de regularização fundiária no entorno do aeroporto de Barcelos 4x5n4l
União sinalizou com proposta de regularização de maioria das moradias já instaladas no local, com exceção das situadas em área de risco
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28/04/2015 - Comissão da Câmara aprova criação de agrovilas condominiais em áreas rurais 501372
Proposta será analisada ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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16/04/2015 - TJDFT institui grupo de trabalho para regulamentar o malote digital nas serventias extrajudiciais 51485t
O grupo terá 90 dias para para apresentar a proposta de regulamentação
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