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Últimas Notícias

• 27/03/2019 - Clipping – JDV – Programa de Regularização Fundiária traz segurança jurídica rural e urbana em Jaraguá do Sul (SC) 164139

  A proposta busca regulamentar dispositivos do Plano Diretor e o uso de ferramentas istrativas previstas em lei
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• 12/03/2019 - Anoreg/MT - Presidente da Anoreg-MT apresenta propostas acolhidas pelo Ministério da Economia sobre desburocratização do registro de imóveis no Brasil 6y4040

  O secretário-geral do Ministério da Economia, Paulo Uebel, já se pronunciou informando que “pela primeira vez na história do Brasil estamos divulgando os dados do mercado imobiliário de compra e venda.
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• 31/01/2019 - Câmara: Proposta pretende facilitar a obtenção de documentos em cartórios 2kl

  A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10903/18, do Senado, que pretende obrigar os cartórios a intermediar os pedidos de usuários feitos a unidades instaladas em outras cidades do País. O texto insere dispositivos na Lei dos Cartórios (8.935/94).
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• 24/01/2019 - Câmara dos Deputados: Projeto prioriza tramitação de processos de demarcação de terras indígenas 621v37

  O Projeto de Lei 10782/18 prioriza a tramitação judicial dos processos de demarcação de terras indígenas e de titulação de propriedade a comunidades quilombolas. De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta acrescenta a medida ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
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• 21/01/2019 - Câmara dos Deputados: Proposta susta decreto que exclui de concurso público prova adaptada a pessoa com deficiência 3o1b6k

  O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1064/18 pretende sustar o Decreto 9.546/18 que altera norma anterior para excluir a previsão, em concursos públicos
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• 16/01/2019 - Agência Câmara Notícias: Vetadas regras para recusa de cheques em estabelecimentos comerciais 272k26

  O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o Projeto de Lei 2782/15, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017. A proposta, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), estabelecia condições para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. A mensagem de veto foi publicada na sexta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU).
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• 07/01/2019 - Clipping – Migalhas - Câmara: Proposta determina que CNJ edite código nacional de normas para cartórios 1j5yv

  PL 10.902/18 aguarda análise do plenário da Casa
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• 20/12/2018 - Senado Notícias: Definição sobre aumento de taxas cartoriais no DF fica para 2019 3k3hc

  Os senadores contrários ao aumento das taxas cartoriais no Distrito Federal levaram ao adiamento da votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017 para a próxima sessão legislativa, em 2019. Na quarta-feira (19.12), na última reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), as dúvidas sobre a proposta não foram sanadas
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• 18/12/2018 - Clipping – O Repórter - Moradores da Granja devem apresentar proposta de compra (RS) 3x282l

  Primeira reunião entre Comissão de Moradores e Habitasul aconteceu na manhã de segunda-feira (17.12) no Fórum Central de Porto Alegre
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• 13/12/2018 - Senado: Programas habitacionais públicos deverão adotar 'desenho universal' e garantir ibilidade, aprova CDH 1w1a4c

  A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12.12) proposta pela qual os princípios do chamado "desenho universal" deverão ser seguidos nos programas habitacionais públicos (PLS 279/2016)
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• 06/12/2018 - Clipping – Conjur - Corregedoria Nacional de Justiça apresenta três estratégias para 2019 1uf47

  O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, apresentou três iniciativas estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça que serão adotadas em 2019. As propostas foram divulgadas na terça-feira (4/12), durante o setorial que reuniu os corregedores e representantes de corregedorias no XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Foz do Iguaçu (PR)
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• 04/12/2018 - Senado: Reajuste de taxas de cartórios no DF e legislação penal estão na pauta da CCJ 6g6f1g

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tentará votar novamente, na quarta-feira (05.12), o projeto que reajusta as taxas cobradas pelos cartórios no Distrito Federal (PLC 99/2017). Na última reunião do colegiado, a relatora Rose de Freitas (MDB-ES) pediu que a proposta fosse retirada da pauta, na tentativa de um entendimento
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• 04/12/2018 - Câmara Notícias: Documento assinado apenas pelo devedor poderá ser considerado como título executivo extrajudicial 6v4n8

  Apresentada pela Comissão Mista de Desburocratização, a proposta dispensa a de testemunhas, como previsto na lei atual
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• 29/11/2018 - Clipping – G1 - Incra aprova proposta de destinação de imóvel rural para assentar cinco unidades agrícolas familiares no Sertão de PE 1y3621

  Imóvel denominado 'Baixa do Icó' está localizado em Tacaratu e tem mais de 81 hectares.
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• 29/11/2018 - STJ – Data de ajuizamento define qual das ações de inventário e partilha idênticas deve prosseguir 6t4q6u

  Na hipótese de existência de ações de inventário e partilha idênticas, propostas por diferentes partes legítimas, a data de ajuizamento é o critério mais preciso e seguro para a definição sobre qual delas deverá permanecer em trâmite.
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• 28/11/2018 - STJ: Data de ajuizamento define qual das ações de inventário e partilha idênticas deve prosseguir 382i5z

  Na hipótese de existência de ações de inventário e partilha idênticas, propostas por diferentes partes legítimas, a data de ajuizamento é o critério mais preciso e seguro para a definição sobre qual delas deverá permanecer em trâmite
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• 21/11/2018 - Câmara Notícias: Parecer sobre extinção de terrenos de marinha pode ser votado nesta tarde (21.11) 2e2s40

  A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que extingue os terrenos de marinha (PEC 39/11) reúne-se nesta tarde para discutir e votar o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS)
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• 08/11/2018 - Clipping – Destak – Projeto que prevê multa de até 50% para quem desistir de imóvel na planta avança no Senado 5v352l

  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto de lei que permite às construtoras reterem até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência de compra de imóvel na planta, também conhecida como distrato. A proposta, que já havia ado na Câmara, vai agora para votação do plenário da Casa em caráter de urgência
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• 25/10/2018 - Câmara dos Deputados: Câmara vai analisar projeto que regula o regime de multipropriedade no País 5w3g11

  A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 10287/18, do senador Wilder Morais (DEM-GO), que estabelece a regulação do regime de multipropriedade de imóveis, uma nova modalidade de condomínio. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02)
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• 24/10/2018 - Câmara dos Deputados: Proposta permite registro extrajudicial de imóvel 2s6c9

  Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10046/18, do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), que institui a possibilidade de processo extrajudicial de adjudicação compulsória de imóveis perante cartórios de registro imobiliário
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