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Últimas Notícias

• 25/01/2024 - Movimentação Legislativa: Relator do PL n. 2.266/2019 na CCJC apresenta Parecer 2r384j

  Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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• 01/12/2023 - CAPADR aprova PL n. 4.648/2020 e amplia os prazos para definição de Área Rural Consolidada 5c6157

  Projeto de Lei ainda deverá ser analisado pela CMA e CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 22/11/2023 - Texto substitutivo do PL n. 2.757/2022 é aprovado pelo Senado Federal e segue para Sanção Presidencial 466b64

  Projeto de Lei facilita a regularização de antigas ocupações na Amazônia.
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• 09/11/2023 - Sancionado Projeto de Lei do TJCE que amplia serviços gratuitos em cartórios do Estado 1n5w33

  Matéria já havia sido aprovada no início de novembro pelo Poder Legislativo estadual.
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• 08/11/2023 - PL n. 2.757/2022: aprovação pela Câmara dos Deputados facilita regularização de terras na Amazônia Legal m4w

  Projeto de Lei retornará ao Senado Federal para nova votação.
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• 03/11/2023 - Tabela de Emolumentos do DF poderá ser reajustada 652w3s

  Projeto de Lei foi aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados e encaminhada para Sanção Presidencial.
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• 26/10/2023 - Projeto de Lei altera regras para regularização de lote ocupado em assentamento do INCRA 603946

  Segundo uma das novas regras, lote poderá ser regularizado se o interessado estiver explorando a área há pelo menos um ano.
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• 20/10/2023 - Presidente da República tem somente até hoje para decidir sobre Marco Temporal 3f4s4a

  MPF defende que Chefe do Executivo vete o Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional.
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• 19/10/2023 - CCJ do Senado Federal aprova texto substitutivo do PL n. 1.269/2022 3t4v49

  Projeto de Lei permite compra e venda de imóvel nos casos em que a constrição judicial não esteja previamente registrada.
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• 25/09/2023 - CFT da Câmara dos Deputados aprova PL sobre Cadastro Territorial Multifinalitário 6yt6g

  Projeto de Lei n. 3.876/2015 estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos Municípios.
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• 15/09/2023 - Terras Devolutas: CAPADR aprova texto do PL n. 5.843/2016 2x456u

  Projeto de Lei regulamenta art. 20, II, da Constituição Federal.
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• 12/09/2023 - PL amplia conceitos de nascente e de Área de Preservação Permanente 4v401u

  Projeto de Lei, em trâmite na Câmara dos Deputados, altera o Código Florestal.
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• 06/09/2023 - Plenário do Senado Federal aprova PL n. 2.105/2019 2x4q3p

  Projeto de Lei altera o Código Penal para prever a perda, em favor da União, de imóvel usado como cativeiro em crimes.
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• 05/09/2023 - CCJ do Senado Federal aprova PL que trata da perda de imóvel usado como cativeiro 1q6s5q

  Projeto de Lei está na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do Plenário de hoje.
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• 01/09/2023 - CEP Rural: CCTI da Câmara dos Deputados aprova PL n. 2.898/2021 5z3a26

  Projeto de Lei assegura o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil.
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• 24/08/2023 - Movimentação Legislativa: CAPADR aprova parecer com texto substitutivo ao PL n. 2.266/2019 5q1z26

  Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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• 31/07/2023 - LGPD: PL determina que incidentes de segurança sejam divulgados em mídia de grande circulação 6q653x

  Projeto de Lei também prevê divulgação em suas páginas e perfis dos provedores de aplicações.
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• 07/07/2023 - Movimentação Legislativa: PL n. 2.266/2019 tem parecer favorável pela CAPADR da Câmara dos Deputados 4b1z1v

  Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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• 07/07/2023 - PL que convalida registros de imóveis é aprovado em MT 3y5k5q

  Com a aprovação do projeto, as posses mencionadas nas matrículas imobiliárias com descrições precárias e/ou desfiguradas podem ser reconhecidas e convalidadas com força de título de domínio.
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• 04/07/2023 - CAE do Senado Federal debateu PL n. 4.188/2021 1t2il

  Projeto de Lei cria as IGGs. Foram apresentadas novas Emendas.
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