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Últimas Notícias

• 23/03/2012 - Pleno do TJPE aprova criação de mais três cartórios de imóveis no Estado 633ko

  Presidente do TJPE apresentou Projeto de Lei na última segunda-feira (19)
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• 14/03/2012 - Projeto de Lei atualiza cálculo dos terrenos de marinha 732261

  Proposta também exclui da definição de terreno de marinha as orlas de ilhas costeiras, como São Luís, Florianópolis e Vitória
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• 09/02/2012 - Projeto de lei disciplina tempo de atendimento em cartórios do MA 376f2t

  Em caso de não cumprimento, será aplicada multa no valor de R$ 3 mil aos cartorários
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• 06/02/2012 - Saiba Mais do STF no YouTube fala sobre reintegração de posse 2v2x4v

  Advogado esclarece o que dispõe o Código de Processo Civil sobre reintegração de posse e o que prevê o Projeto de Lei PLS nº 64 de 2005
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• 06/02/2012 - Senado: Projeto autoriza união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo 5rh45

  Marta Suplicy apresentou um projeto de lei, o PLS 612/11, que insere no Código Civil o reconhecimento desse direito
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• 20/12/2011 - Câmara: Comissão aprova dispensa de licenciamento ambiental em áreas já degradadas h5562

  A condição é que o imóvel rural cumpra as exigências legais quanto às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
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• 05/12/2011 - Câmara: Viúvo pode não ter direito a mais da metade de bens comuns de cônjuge 6h3c3b

  Projeto de Lei 1878/11 propõe que o cônjuge sobrevivente concorra somente com os descendentes do falecido na divisão dos bens particulares
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• 29/11/2011 - Câmara: Comissão discute projeto sobre restrição a posse de terra por estrangeiro 665b1q

  O objetivo da proposta é disciplinar os casos em que o estrangeiro detém a posse e o uso do imóvel
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• 28/11/2011 - Tribunal reduz lei para 24 cartórios e chega a acordo na Assembleia 5a4y59

  Para preencher as 300 vagas de funcionários nestes cartórios e no interior, o Tribunal de Justiça irá realizar concurso público, segundo matéria do site Cidade Verde
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• 28/10/2011 - Senado: CDH debate Código Florestal com trabalhadores sem terra e CNBB 6r5p40

  O Projeto de Lei da Câmara será discutido em audiência pública na segunda-feira, 31/10
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• 18/10/2011 - Câmara: Projeto agiliza licenciamento de obras que recuperem meio ambiente 5b1n47

  A proposta altera a Política Nacional do Meio Ambiente e fixa o prazo máximo de 180 dias para que o órgão licenciador se manifeste
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• 05/10/2011 - Câmara: Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis 3535c

  A proposta altera a Lei 8.009/90, que impede a penhora do bem de família
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• 29/09/2011 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que autoriza emissão de contas em nome do inquilino 3x656b

  Segundo o projeto de lei, proprietários de imóveis alugados podem transferir a titularidade das contas de água, gás, luz e telefone
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• 21/09/2011 - Cartórios do Pará propõem fundo para financiar modernização i4w2n

  Proposta de criação foi apresentada pelo comitê executivo do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ
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• 21/09/2011 - Câmara: Lei sobre terras precisa conciliar soberania com investimento estrangeiro, diz deputado 3l4bl

  O objetivo é preservar a soberania nacional e dar segurança jurídica ao investidor estrangeiro que queira comprar terras no Brasil
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• 16/09/2011 - Relatório sobre terras compradas por estrangeiros deve sair até dezembro 343n1c

  “Uma vez aprovado, o documento é convertido em projeto de lei e será encaminhado para apreciação do Plenário”, explica o deputado Homero Pereira
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• 05/09/2011 - Comissão mantém direito das Forças Armadas sobre seus imóveis 3w112z

  Rejeitado Projeto de Lei que revoga o poder especial dos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a venda ou a permuta dos imóveis sob sua responsabilidade
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• 01/09/2011 - Projeto acaba com juros compensatórios por desapropriação para reforma agrária 5661j

  O texto também revoga dispositivos da legislação atual sobre o assunto, para descriminalizar as ações sociais pela reforma agrária
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• 01/09/2011 - Incra poderá ter preferência na compra de imóveis rurais alienados 233ho

  Preferência só poderá ser abdicada mediante laudo técnico circunstanciado que comprove a inaptidão do imóvel para o assentamento de trabalhadores rurais
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• 26/08/2011 - Agricultura aprova medidas para coibir invasão de imóveis rurais 4m6e2

  Projeto de Lei 6480/09 equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa ao crime de falsificação de documento público
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