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Últimas Notícias

• 09/08/2013 - Estadão: compra de imóvel deve levar apenas 30 dias 2lr1w

  O processo pode cair dos cerca de quatro meses para menos de 30 dias com a aprovação de um projeto em tramitação na CCJ da Câmara dos Deputados
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• 01/08/2013 - AGU impede anulação do processo de regularização do Território Quilombola de Mesquita na Cidade Ocidental/GO 6k4a1a

  Instaurado em 2006, o processo foi questionado por um morador na região onde está localizado o território
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• 26/07/2013 - CNJ: relatório aponta seis soluções para conflitos indígenas no Mato Grosso do Sul 1u2vn

  As soluções apontadas para a transferência de terras envolvem a conclusão definitiva do processo istrativo demarcatório
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• 23/07/2013 - Justiça Federal mantém demarcação de terra indígena em município de Pernambuco 657048

  Casal de agricultores, que reside na área, entrou com uma ação para tornar sem efeito todas as etapas do processo conduzido pela Funai para demarcação da área
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• 18/07/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão especial aprova novo Código de Processo Civil 4w3g5r

  A expectativa é de que o projeto seja votado em plenário no mês de agosto
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• 16/07/2013 - STF: PGR questiona alteração de áreas florestais em Rondônia w3e5j

  Além dos danos ambientais, a PGR alega a existência de vício formal no processo legislativo que converteu a Medida Provisória 472/2009 na lei questionada
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• 15/07/2013 - TJMG: Casarão em processo de tombamento é demolido e TJ impede obras 73h2a

  TJMG negou, por unanimidade, provimento ao recurso apresentado por um dos proprietários de um imóvel na cidade de Paraguaçu, sul de Minas
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• 12/07/2013 - Justiça Federal entrega posse de imóvel para Incra assentar famílias na Mata Norte de Alagoas 1p276s

  A decisão judicial conclui um processo que durou mais de oito anos, desde a realização da primeira vistoria, em 2004
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• 11/07/2013 - TJES divulga edital do concurso para notários e oficiais 2t311u

  O certame irá preencher 171 vagas de outorga para delegações de serventias extrajudiciais de notas e registros . O processo será realizado pelo Cespe/UnB
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• 10/07/2013 - TRT/MG: Turma determina penhora no rosto dos autos de inventário 4f1e5n

  De acordo com o relator, este é o procedimento indicado quando o executado é um dos herdeiros. Exatamente este o caso do processo
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• 25/06/2013 - TJGO: regularização fundiária é discutida em Goiás q266c

  Um dos objetivos da reunião é tratar sobre a possibilidade de aumentar o número de peritos para agilizar o processo de demarcação de áreas enormes
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• 19/06/2013 - Tribunal extingue processo sobre quitação de saldo devedor de financiamento imobiliário a522

  A proprietária do imóvel entrou com ação na Justiça Federal requerendo o reconhecimento da quitação do saldo residual do contrato de financiamento pela CEF
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• 14/06/2013 - TJSP: Área em que foi construída indevidamente uma praça tem que ser reintegrada ao município 575f5m

  Obra foi realizada sem autorização legal para o ato, ignorando pareceres em sentido contrário e a existência de processo istrativo
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• 13/06/2013 - Comitê discutirá regularização fundiária de loteamentos de Aparecida de Goiânia 3e4r1n

  O objetivo é, entre outros, elaborar estudos e propor medidas concretas para a efetividade dos processos judiciais e a prevenção de novos conflitos
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• 29/05/2013 - Incra qualifica informações sobre imóveis rurais em nome de estrangeiros no País 6d5o5c

  A nova base de dados torna mais eficiente o controle dos processos relacionados ao tema em tramitação na autarquia
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• 27/05/2013 - CGJ/MT e cartórios participam de reunião sobre solução de conflitos 5v5h1u

  Projeto prevê a participação de 20 mil cartórios espalhados em todo o país na solução de conflitos, evitando que novos processos sejam encaminhados à Justiça
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• 23/05/2013 - Comissão se reúne para concurso de notários e oficiais 2w2kj

  O Cespe/UNB já foi contratado pelo TJES para realizar todo o processo
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• 21/05/2013 - Mais 253 processos de regularização de terras são entregues para ajuizamento 4q2cd

  O trabalho faz parte do Programa Pró-Rural e envolve 1.257 propriedades, totalizando pouco mais de 11 mil hectares
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• 10/05/2013 - Após 30 anos, Mato Grosso garante regularização de área na divisa com Pará 2g1s6u

  AGU garantiu mais agilidade no processo da gleba Maiká, para, ainda este ano, colocar um ponto final na disputa e garantir a regularização fundiária para a população desses locais
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• 02/05/2013 - CNJ reafirma que criação de cartório tem de ser feita por lei 6s1qg

  A decisão foi tomada na terça-feira (30/4), na 168ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, que julgou parcialmente procedentes seis processos
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