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21/02/2025 - A coisa pública em Otto Mayer e a PEC das praias 1k5c35
Confira a opinião de Fabio Paulo Reis de Santana publicada no ConJur.
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05/12/2024 - CCJ adia votação da PEC das Praias 115k2r
Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2022 transfere a propriedade de terrenos de marinha para particulares.
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16/07/2024 - CCJ do Senado Federal analisará Projeto de Lei que criminaliza invasão e ocupação de praias 3x2c6j
PL pode ser votado em decisão final e inclui a urbanização indevida de terreno adjacente à praia.
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08/07/2024 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre o e uso público das praias e do mar 5v3k6m
Projeto de Lei altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade.
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17/06/2024 - “PEC das Praias” será debatida pela CLP da Câmara dos Deputados 1kj1m
Debate será realizado na tarde do dia 18 de junho e a audiência será interativa.
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14/06/2024 - A “Pec das Praias” segundo Cayetano Delaura 273v37
Confira a opinião de Sérgio Ferrari publicada no Migalhas.
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30/10/2023 - CMA aprova garantia de o e o uso público das praias e do mar 8y6t
Texto ganhou parecer favorável do senador Fabiano Contarato e segue agora para a Comissão de Desenvolvimento Regional.
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04/03/2021 - Senado Federal: PL altera Estatuto da Cidade para permitir o à locais de beleza natural situados em empreendimentos privados 5n6h2r
Locais como praias, rios, cachoeiras, montanhas, paredes rochosas, cavernas e outros sítios naturais públicos poderão ter visitação pública permitida.
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12/09/2018 - Florianópolis recebe o XLV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil i6g5s
Com população de cerca de 500 mil habitantes, Florianópolis, a capital de Santa Catarina, reúne, em seus 436,5 quilômetros quadrados, belezas naturais, como as mais de 100 praias, patrimônio histórico e estrutura de grandes cidades
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16/05/2018 - Clipping – Diário de Pernambuco - Justiça determina que prefeitura de Paulista retire imóveis irregulares das praias (PE) 4b1t6p
Entrou em contagem regressiva o prazo dado pela Justiça Federal para que a Prefeitura de Paulista cadastre e retire as famílias que ocupam irregularmente as áreas de praia no município.
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08/12/2016 - MPF/RJ move ação para tornar públicas as praias do Hotel Pestana em Angra dos Reis 576x38
O hotel restringe o o às praias e o município permanece omisso
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12/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras para fiscalização de uso de áreas em praias 2b6mg
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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25/11/2015 - Câmara dos Deputados: MP transfere gestão de praias marítimas urbanas aos municípios litorâneos 5b6926
O município responderá integralmente pelas ações, omissões, multas e indenizações decorrentes dessa gestão
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23/11/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em praias de Palhoça 5i3h65
Ministério Público Federal em SC ajuizou ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como APP
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19/11/2015 - PRR2: MPF quer início imediato de recuperação ambiental em praias 6k2d6s
A Justiça também determina a apresentação de projeto de recomposição de danos e a reurbanização da área, mas a sentença ainda não foi cumprida
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01/10/2015 - Senado: Debate questiona eficácia de MP que facilita venda de terrenos de marinha 313
A Medida Provisória nº 691/2015 também prevê a municipalização da gestão de praias marítimas urbanas
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28/08/2015 - TRF4: Município de Florianópolis segue proibido de expedir alvarás em áreas de preservação no norte da Ilha 7o4z
Decisão vale para as praias de Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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20/08/2015 - JFSP: Celebrado acordo na ação referente à instalação dos quiosques no Guarujá j2ef
A ação judicial tramitou por quase cinco anos até que fosse possível chegar a esse acordo, considerado inédito em termos de regularização da ocupação de praias
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15/07/2015 - MPF/RJ: Prefeitura do Rio de Janeiro terá de recuperar a orla das praias da Macumba e do Pontal 3l513w
Obras do projeto "Eco-Orla" realizadas sem prévio Estudo de Impacto Ambiental causaram danos à área, considerada de proteção permanente
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09/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação contra ocupações irregulares em praias de Florianópolis 424e6s
Áreas de preservação permanente estão em Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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