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• 06/06/2016 - TST mantém nulidade de penhora de imóvel por conluio familiar que forjou ações para extinguir hipoteca 597016

  A decisão unânime é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho
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• 15/04/2016 - TST: Sócios de serraria afastam penhora de imóvel avaliado em R$ 13,5 milhões 4t6dy

  Os dois alegaram que a propriedade, apesar do valor, seria impenhorável por ser o único imóvel de sua propriedade, ser bem de família e se destinar à sua moradia
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• 28/03/2016 - STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida 6n3fz

  Filha e viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública de Minas Gerais para cobrança de uma dívida de ICMS
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• 25/02/2016 - TRT2 determina penhora sobre bem imóvel de ex-cônjuge de sócio da empresa executada é legítima 4o157

  Magistrados de segunda instância ratificaram a decisão de 1º grau e mantiveram a penhora do terreno
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• 12/02/2016 - TRF4: Barris de madeira de vinícola gaúcha não podem contar como parte de imóvel que vai a leilão 2s669

  Após ter a solicitação de inclusão dos barris para agregar valor na penhora rejeitada em primeiro grau, a empresa recorreu ao tribunal
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• 28/01/2016 - TST: Estrangeira não consegue anular penhora de imóvel de ex-marido no Costão do Santinho/SC r616z

  O recurso não pôde ser conhecido porque somente com a reanálise dos fatos seria possível chegar à conclusão pretendida por ela, o procedimento é vedado pela Súmula 126 do TST
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• 05/11/2015 - TJCE cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora 5k3k5r

  O imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 8.009/1990
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• 13/10/2015 - TST: Interrompe penhora de apartamento de embaixada americana 1a3iv

  A expropriação deve ser suspensa, pois não ficou comprovado que o bem não faz parte da missão diplomática ou consular americano
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• 09/10/2015 - STJ afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária 6h4b6r

  Nas hipóteses em que a hipoteca é e a dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida
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• 28/09/2015 - TRT3 considera inviável realização de penhora sobre direito possessório discutido na Justiça Comum 3a2l5z

  A comprovação da propriedade do imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente
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• 24/09/2015 - CSM/SP: Dação em pagamento. Arrematação anteriormente registrada. Penhora – Fazenda Nacional – INSS – indisponibilidade. 6g1r4k

  A existência de penhoras em favor da Fazenda Nacional e do INSS impede o registro de escritura pública de dação em pagamento, onde a arrematação decorrente de penhora anteriormente registrada não as cancelou.
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• 19/05/2015 - TST: Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior w5h4j

  Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família
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• 18/12/2014 - TST mantém liberação de penhora de imóvel comprado de boa-fé por professora aposentada 4v5lh

  A decisão foi tomada no recurso em ação rescisória ajuizada pela professora
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• 15/12/2014 - TST anula penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista 5d4144

  O imóvel é de propriedade de uma sócia da empresa condenada no processo, que reside no local há mais de 50 anos
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• 03/11/2014 - TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família 5p78

  A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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• 04/06/2014 - Primeira Turma libera penhora de imóvel de ex-sócio da Mesbla 2v6b1j

  A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 23/08/2012 - STJ: preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação 6ug5

  Espólio moveu execução contra avalista de nota promissória, afirmando tratar-se de dívida decorrente da fiança de aluguel, requerendo penhora de imóvel
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• 31/07/2012 - IRIB Responde - Penhora. Execução fiscal. Cláusulas restritivas v2h1d

  No caso de execução fiscal, é possível a penhora de imóvel gravado com cláusulas restritivas.
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• 21/06/2012 - Residência do sócio executado: câmara mantém penhora de imóvel de alto valor 6y2o3v

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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• 08/02/2012 - TRT-SP determina penhora de imóvel do sócio de hotel 47d3z

  Confira matéria publicada pelo site Consultor Jurídico sobre fraude à execução
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