2y6c2s

Últimas Notícias

• 07/03/2023 - Revista Justiça: regulamento das penalidades pela ANPD é debatido no quadro “Mundo Digital” 96p4w

  Programa transmitido pela Rádio Justiça entrevistou Fernando Peres.
  Veja mais

• 05/10/2020 - Artigo – Estadão - Empresas já podem ser processadas com base na LGPD – Por Marcelo Augustus Vaz Lobato e André Lucas Oliveira de Sá 1v6rc

  A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD ainda causa muitas dúvidas e insegurança, especialmente quanto à necessidade das empresas se adequarem à regulamentação e às penalidades que estarão sujeitas, cujas obrigações impostas demandam investimento em tecnologia de segurança e, principalmente, organização do fluxo de tratamento de dados pessoais de colaboradores, consumidores e parceiros comerciais.
  Veja mais

• 22/04/2020 - Artigo – ConJur - Prorrogação da vigência da LGPD: ilusões e incertezas em meio à Covid-19 - Por Paulo Lilla 59564

  Diante da crise provocada pela Covid-19, o Senado Federal aprovou no último dia 3 a prorrogação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de agosto de 2020 para janeiro de 2021, com exceção das disposições relativas às penalidades em caso de violações à lei, que terão vigência apenas a partir de agosto de 2021
  Veja mais

• 01/04/2020 - Artigo – Conjur - Adiar a aplicação das penalidades impostas pela LGPD: uma via alternativa? – Por Fernando Santiago 121c1j

  Muito antes do surgimento da crise da Covid-19 já existia um movimento, defendido por alguns, a favor do adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por dois anos. Tal movimento funda-se na simples (e real) constatação de que as empresas não estarão preparadas para a entrada em vigor da LGPD em agosto de 2020.
  Veja mais

• 28/08/2018 - Clipping – DireitoNet - Especialistas discutem penalidades por atraso na entrega de imóveis 4n704t

  Na abertura da audiência pública sobre penalidades por atraso na entrega de imóveis, promovida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  Veja mais

• 22/08/2018 - STJ: Divulgada lista de habilitados para audiência pública sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel 2y3s2n

  O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão divulgou a relação de habilitados a participar da audiência pública que discutirá a cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal (Tema 970) e a possibilidade de inversão desta última contra a construtora (Tema 971), nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção
  Veja mais

• 10/04/2017 - AGU garante multa por edificação irregular em área de preservação do Pará 1g686

  O autor da ação tentou afastar a multa alegando que não houve prévia advertência e não existiu a possibilidade de conversão da multa ambiental em outra penalidade não pecuniária
  Veja mais

• 26/10/2015 - Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso 1g1n3r

  O entendimento é da Quarta Tuma do Superior Tribunal de Justiça
  Veja mais

• 07/08/2015 - Ibama é condenado a executar projeto de recuperação ambiental em APPs y6uc

  Para viabilizar o cumprimento da decisão, o IBAMA deverá, se necessário, impor a sanção demolitória, bem como outras penalidades cabíveis, sob pena de multa diária
  Veja mais

• 24/04/2015 - AGU mantém embargo do Ibama a imóvel rural no Tocantins por desmatamento ilegal 5w1u22

  Autarquia aplicou penalidade, acrescida de multa de R$ 21,3 mil, após constatar o desmatamento de 70 hectares de cerrado no local
  Veja mais

• 08/04/2015 - AGU assegura embargo do Ibama a fazenda do MT por desmatamento 6ln33

  A autarquia aplicou a penalidade após constatar que o desmatamento foi em área de reserva legal localizada dentro do imóvel rural
  Veja mais

• 06/11/2014 - Procuradorias garantem penalidade do Incra a empresa que atrasou obras para viabilização de assentamentos em TO 5m4c3u

  A AGU confirmou a legalidade da penalidade aplicada pelo Incra, resultado da instauração de seis processos istrativos
  Veja mais

• 17/06/2014 - AGU ajuíza ações para recuperação de áreas degradas por particulares na Paraíba 381950

  Procuradores buscam a condenação dos responsáveis para reparar os danos, além da aplicação de penalidade penais e istrativas previstas na legislação ambiental
  Veja mais

• 06/05/2014 - AGU demonstra que regras do novo Código Florestal não retroagem para multas aplicadas pelo Ibama 27686d

  A atuação corrigiu interpretação da norma legal de primeira instância que determinava o abatimento do valor da penalidade
  Veja mais

• 26/02/2013 - AGU: Procuradorias asseguram no STJ legalidade de auto de infração aplicado contra proprietário de imóvel rural por queimada de vegetação 5b4a1p

  A medida foi contestada na Justiça pelos responsáveis pelo imóvel, que alegaram que os dispositivos legais indicados no registro da penalidade não respaldavam a autuação efetuada pelo Ibama
  Veja mais