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• 26/02/2016 - TJSC reconhece postumamente união estável homoafetiva e defere partilha de bens 1a3k68

  A ação foi movida pela companheira após negativa de familiares da falecida a itir o relacionamento de seis anos e a partilha dos bens adquiridos nesse período
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• 16/12/2015 - STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa 533h1r

  Os bens haviam sido adquiridos pela mulher por meio de testamento de seus pais com cláusula de incomunicabilidade, que impede que esses bens sejam incorporados ao patrimônio do esposo
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• 25/06/2014 - Marido que abandona lar não tem direito a partilha dos bens 2g4w16

  O imóvel que pertenceu ao casal a a ser de quem o ocupava, por usucapião. Decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC
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• 23/05/2011 - PR: Tribunal de Justiça nega pedido de anulação de escritura pública 1r5m5x

  Requerente alegou ter sido prejudicada na partilha dos bens
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• 11/03/2011 - STJ reconhece união estável e garante à companheira partilha dos bens adquiridos 285v2q

  Relator do caso destacou que a união estável pelo período de 18 anos é incontroversa, sendo cabível a partilha dos bens adquiridos durante o convívio
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